Os meus votos para 2018: trazer o combate à pobreza para a agenda política e dar passos significativos para a sua erradicação!

Passado as festividades do Natal a agenda mediática volta-se agora com maior profundidade para o balanço do ano que agora termina e para a antecipação do que 2018 nos trará. Infelizmente é, no entanto, expectável que as questões da pobreza e da exclusão social, que de forma severa atingem milhares de portugueses e de portuguesas, fiquem de fora da observação dos principais meios de comunicação social e do debate público. Neste ‘post’ pretendemos colmatar essa lacuna, analisar a evolução recente dos principais indicadores de pobreza, a forma como as políticas publicas têm tratado desta questão e antecipar o que é possível neste campo antecipar para o ano de 2018.  

No que concerne ao balanço de 2017 gostaria de destacar dois acontecimentos relevantes: a publicação pelo INE dos dados mais recentes sobre a evolução dos principais indicadores estatísticos sobre a evolução da pobreza, da privação material e exclusão social que nos permitem uma avaliação mais aprofundada e actualizada da situação social do país e o anuncio pelo Governo Regional dos Açores da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e à Exclusão Social. 

A evolução Recente dos Indicadores de pobreza

Os dados publicados pelo INE no final de Novembro confirmam o ciclo descendente da generalidade dos indicadores de pobreza e desigualdade iniciada em 2014, que inverteu o seu forte incremento no período mais severo da crise económica e das políticas de austeridade. No entanto, muitos dos indicadores de pobreza ainda se encontram aquém dos seus valores pré-crise. Por exemplo, em 2016, a taxa de pobreza do conjunto da população teve uma diminuição significativa de 0,7 pontos percentuais face a 2015, fixando-se em 18,3%, mas ficou ainda acima do seu valor de 17,9% em 2008/09.

Estes novos dados apresentam, porém, alguns indicadores muito positivos que, a manterem-se nos próximos anos, permitirão uma alteração significativa nos principais indicadores sociais e nas condições de vida das famílias. São de destacar:

§  A redução, em 2016, da taxa de pobreza das crianças e dos jovens em 1,7 pontos percentuais, atingindo o seu valor mais baixo, 20,7%, desde 2003, o ano inicial da presente série do INE;

§  O índice de Gini, apesar de uma redução menos expressiva, atingiu em 2016, 33,5%, que é igualmente o seu valor mais baixo desde 2003;

§  A diminuição de 1,5 pontos percentuais na taxa de privação material severa, que teve também em 2017 o seu valor mais baixo (6,9%) desde que é publicada;

§  A taxa de pobreza dos idosos, que tinha aumentado em 2014 e 2015, retomou o seu ciclo descendente fixando-se em 17,0% em 2016.

Estes dados reflectem certamente os efeitos conjugados da recuperação económica e a diminuição do desemprego, as políticas de reposição dos rendimentos familiares e, em particular, dos das famílias de menores rendimentos, e o reforço das políticas sociais de combate à pobreza, as quais tinham sido muito enfraquecidas durante o período de crise e das políticas de austeridade

Mesmo sendo muito encorajadores quanto à tendência e às dinâmicas ocorridas nas condições de vida da população, os resultados anteriores não devem fazer esquecer alguns factores de preocupação que são visíveis. Em primeiro lugar, persistem grupos da população com elevados níveis de incidência da pobreza, como as famílias monoparentais (com uma taxa de pobreza de 33,1%) e as famílias alargadas com crianças (com 41,4%). A população em situação de desemprego constitui igualmente um grupo social extremamente vulnerável às situações de pobreza e de exclusão social. A sua taxa de pobreza de 44,8% em 2016 foi 2,8 pontos percentuais superior à de 2015, mostrando como, apesar da sua redução, o desemprego permanece um dos principais factores de pobreza.

Por último, a taxa de pobreza da população empregue permanece praticamente inalterada nos últimos anos (10,8% em 2016), reflectindo as fragilidades do nosso mercado de trabalho e as profundas insuficiências que persistem nas políticas laborais e salariais vigentes.

Estes resultados globalmente positivos sobre a evolução recente dos indicadores de pobreza, de exclusão social e de desigualdade económica não nos podem fazer esquecer que Portugal continua a ser um país com elevados níveis de pobreza, de precariedade social e de assimetrias sociais. Neste contexto, continua a ser necessário um papel mais actuante das políticas públicas no combate às situações de maior vulnerabilidade social.

Região Autónoma dos Açores lança estratégia de combate à pobreza para dez anos

O Governo Regional dos Açores apresentou este mês a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, a ser implementada no horizonte temporal 2018-2028. Este documento, que se encontra em discussão pública na região até 31 de Janeiro de 2018, assume como objectivo a melhoria substancial dos indicadores relativos à taxa de pobreza, no sentido de aproximar a região da média nacional e promovendo, simultaneamente, a coesão entre os diferentes territórios que constituem a Região Autónoma dos Açores.

Como refere o documento agora divulgado “pretende-se potenciar um conjunto de mecanismos que melhorem a articulação e a coerência das políticas públicas, desde logo, em áreas como a Educação e Formação, a Saúde, o Emprego e a Solidariedade Social, mas que se estenda, de forma abrangente, também a áreas da governação tradicionalmente mais afastadas desta problemática. A aferição do impacto das medidas desenvolvidas nas várias áreas governativas na redução da pobreza será o fio condutor para esta ação concertada, determinante para a melhoria da qualidade de vida de todos os açorianos, em particular, daqueles que ainda vivenciam situações de pobreza e de exclusão social, como fundamento de uma sociedade desenvolvida, inclusiva e coesa”.

Na apresentação pública da Estratégia o Presidente do Governo Regional dos Açores sintetizou o seu principal objectivo: “Esta é uma oportunidade histórica para abordarmos esta problemática [da pobreza] com uma motivação simples: Não deixar ninguém para trás”.

A luta pela redução sustentada da pobreza e pela sua erradicação deveria ser um desígnio nacional, e também regional, que colocasse as diferentes políticas públicas como um efectivo instrumento para se alcançar uma sociedade mais eficiente e mais justa, constituir um mecanismo fundamental para assegurar a coesão social e o respeito fundamental pelos direitos e a dignidade de todas as pessoas.

As razões da pobreza e da exclusão social são múltiplas abrangendo factores económicos, sociais, culturais e a própria história recente da forma como as nossas sociedades têm evoluído.

Mas uma das razões da sua persistência na nossa sociedade prende-se certamente com a falta de coragem política para lhe fazer frente.

Por essas razões não podemos deixar de reconhecer a importância desta medida. Sabemos que não será uma tarefa fácil, que encontrará obstáculos e dificuldades vindas de vários lados, que muitos dos resultados somente serão reconhecidos no longo prazo, que não será uma política com resultados políticos imediatos.

Mas é uma política necessária para melhorar as condições de vida de uma parte significativa da população dos Açores, até ao presente excluída do usufruto das condições materiais e dos direitos que a dignidade da pessoa humana exige, para promover uma efectiva coesão social e assegurar um desenvolvimento sustentado e justo da região.

A Estratégia Regional de Combate à Pobreza constitui nesse sentido um compromisso político do Governo Regional em afirmar a responsabilidade da sociedade em proteger os seus membros mais vulneráveis face às exigências e às dificuldades das sociedades contemporâneas.

O seu sucesso será importante para o desenvolvimento dos Açores, mas será também um exemplo do caminho a seguir no conjunto do país. É verdade que a pobreza e a exclusão social têm hoje uma incidência mais forte nos Açores que noutras regiões do país. Mas Portugal no seu todo continua a ser um país com elevados níveis de pobreza. A necessidade de uma estratégia nacional de combate à pobreza continua a ser um imperativo para termos uma economia mais justa, mais eficiente e com maior coesão social.

A decisão do Governo Regional dos Açores de colocar o combate à pobreza como um dos eixos principais da sua agenda política suscita-nos alguns comentários sobre as políticas de combate à pobreza no nosso país e, em particular, na Região Autónoma dos Açores.

A lógica da condução da luta contra a pobreza tem sido feita predominantemente a olhar para o retrovisor. Os principais indicadores disponíveis sobre o nível de pobreza e a exclusão social nos Açores referem-se ao ano de 2014 e assentam na publicação do Inquérito aos Orçamentos Familiares realizado pelo INE de cinco em cinco anos.

Através dele, ficamos a saber que os Açores era a região do país com menor nível médio do rendimento familiar e com a mais elevada taxa de pobreza monetária (28.3%), cerca de nove pontos percentuais acima da média nacional que era de 19.1%.

Os dados anuais mais recentes publicados pelo INE não abarcam a dimensão regional pelo que conhecemos a evolução da pobreza a nível nacional até 2016, mas ignoramos o que aconteceu a nível regional.

Esta situação será alterada a partir de 2019 quando o INE iniciar a publicação anual dos dados regionais sobre a pobreza e a exclusão social.

Para a Estratégia Regional de Combate à Pobreza isso será um instrumento precioso, mas igualmente um novo desafio. O poder monitorizar anualmente os dados sobre a pobreza permitirá uma intervenção mais informada e actualizada sobre as condições de vida da população na R.A.A., mas colocará igualmente uma exigência adicional sobre as políticas implementadas, a sua monitorização e avaliação.

A lógica da condução da luta contra a pobreza tem que ser feita olhando para o futuro, tendo em conta o horizonte temporal da estratégia e tendo sempre como objectivo a redução e eliminação dos factores estruturais que geram a pobreza e exclusão social.

Uma segunda observação prende-se com a abrangência que deve presidir à Estratégia Regional de Combate à Pobreza. Ainda que a população pobre seja o destinatário último da estratégia o combate à pobreza e à exclusão não pode ser feita exclusivamente com medidas destinadas aos pobres.

Uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão social requer medidas de carácter transversal e a avaliação dos efeitos (positivos e/ou negativos) que cada política poderá ter sobre a pobreza e a exclusão.

Uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão social exige alterações profundas nas prioridades que presidem à noção de desenvolvimento e consequentemente do investimento e da despesa pública.

Consequentemente, uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão social exige coordenação política ao mais alto nível e a co-responsabilização dos diferentes sectores da administração pública na concretização dos vários objectivos da estratégia.

Um terceiro elemento corresponde à necessidade de a Estratégia de Combate à Pobreza ser capaz de identificar de forma clara os seus principais eixos e de adoptar políticas económica e sociais que articulem medidas de tipo “corrector” com medidas “preventivas” da geração de novas formas de pobreza;

A necessidade de conjugar políticas universais com políticas selectivas dirigidas aos grupos sociais mais vulneráveis; medidas que privilegiem colmatar o “défice de recursos” com medidas visando o reconhecimento e a efectivação dos direitos.

A capacidade de redução da pobreza depende não somente da quantidade das transferências sociais, mas também da sua qualidade.

Num contexto de contenção da despesa pública, que persistirá certamente ao longo dos próximos tempos, é importante que se dê atenção urgente ao reforço da qualidade da acção contra a pobreza, aperfeiçoando o que se conhece e abrindo novos domínios de acção.

A diferenciação positiva dos apoios do Estado, o direccionar dos recursos para os indivíduos em situação de pobreza extrema constitui, neste contexto, um elemento fulcral de uma política pública que efectivamente vise a redução das várias dimensões do fenómeno da pobreza.

As políticas sociais são necessárias, em alguns casos são urgentes, mas não são suficientes.

É necessário conjugar políticas de apoio financeiro às famílias pobres com acções ao nível do sistema educativo e de saúde, com medidas efectivas de inserção social e quando possível de integração no mercado de trabalho.

O aumento da escolaridade efectiva, o combate ao abandono escolar, a promoção da formação de adultos é, neste contexto, fundamental.

A Estratégia Regional de Combate à Pobreza proposta pelo Governo Regional dos Açores expressa, e bem na minha opinião, uma preocupação fundamental as crianças e os jovens em situação de pobreza. A sua concretização implica definir medidas de apoio às crianças e às famílias em que estas estão inseridas de forma a atenuar ou mesmo eliminar os mecanismos que sustentam a transmissão intergeracional da pobreza.

Um quarto aspecto que me parece fundamental é a consideração de que uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão social obriga a uma política concertada de combate às desigualdades sociais.

A pobreza e a desigualdade são duas faces da mesma moeda e devem ser combatidas conjuntamente. Não é certamente por acaso que a R.A.A. conjuga a mais elevada taxa de pobreza regional com o maior nível de desigualdade das diferentes regiões.

Um quinto e último aspecto prende-se com os principais actores da Estratégia.

Uma estratégia nacional de combate à pobreza e à exclusão social implica a participação das pessoas pobres na busca de respostas adequadas, com respeito pela sua dignidade, interesses e aspirações.

Mas implica igualmente uma profunda capacidade de articulação entre os organismos públicos e a sociedade civil reconhecendo a complexidade crescente que envolve o combate à pobreza e que incentive a efectiva consolidação de novas formas de governança (parcerias, redes, etc.) que efectivamente contribuam para uma melhor capacidade de agir (inovação institucional, capacitação organizacional, competências específicas, técnicas e genéricas, etc.).

A procura de consensos tão alargados quanto possíveis e a partilha de responsabilidades entre os decisores políticos e as diversas organizações envolvidas no combate à pobreza e à exclusão social (autarquias, Instituições Particulares de Solidariedade Social, etc.) constituirá certamente um factor adicional de sucesso da própria estratégia.

Os meus votos para 2018

Os dois eventos aqui retratados permitem-nos olhar para 2018 com uma esperança renovada. A esperança que o caminho de redução dos principais indicadores de pobreza continue e se intensifique e a de que a corajosa iniciativa do Governo Regional dos Açores de colocar o combate à pobreza no centro das políticas públicas seja um exemplo e um incentivo na definição de novas e inovadoras formas de combate à pobreza a nível nacional. Um dos principais obstáculos à redução e à erradicação da pobreza é a falta de coragem política para lhe fazer frente. Permitam-me que recorde aqui uma frase proferida muitas vezes pelo saudoso Alfredo Bruto da Costa e que partilho integralmente: o combate à pobreza é, antes de tudo o mais, um problema político.

Os meus votos para 2018 são, assim, que o combate à pobreza entre resolutamente para a agenda política e que se possam implementar passos significativos para a sua erradicação!

Lisboa, 28 de Dezembro de 2017

Carlos Farinha Rodrigues

A desigualdade corrói a coesão social e a multiplicação de greves dá um alerta

Nos últimos meses têm-se multiplicado as greves em vários sectores de actividade. A mais recente, aliás ainda em curso, ocorre no sector da distribuição e abrange designadamente as grandes superfícies em várias Cidades.

Por definição, uma greve é um sinal de alerta de descontentamento do lado dos trabalhadores relativamente às suas condições de trabalho e nível de remuneração, ainda que possam existir, em casos mais raros, motivações devido a algum problema específico mal resolvido no entender dos grevistas (deslocalizações de actividade, despedimento colectivo, por exemplo). 

Com maior ou menor adesão, uma greve representa sempre uma penalização no volume de negócios das empresas afectadas ou na eficiência do serviço público, bem como não podem esquecer-se os efeitos nocivos que provoca nos potenciais clientes e utentes. 

Se a empresa é de maior dimensão e grande relevância no conjunto da economia e da sociedade, a ponderação a fazer tem, ainda, de incluir os efeitos indirectos sobre uma dada economia, região ou país, as contas públicas e o desempenho do Governo, em geral. Ocorre lembrar, pela sua actualidade, o que presentemente ocorre na Auto Europa.

O recente fenómeno das greves leva a reflectir sobre as motivações que lhes subjazem. Já surgiram opiniões de alguns comentadores que remetem tais motivações para fenómenos de agitação politico-partidária, rampa de lançamento para futuros actos eleitorais. Não subestimo o argumento, mas não vou por esse caminho, que esconde o fundo da questão.

A meu ver, estas greves vêm pôr o dedo na ferida de um País que continua com elevado grau de desigualdade e forte insensibilidade cívica à injustiça social, a começar pelas empresas e a cultura que informa os modelos e as práticas de gestão, mesmo entre aquelas que publicitam como sua virtude e código de conduta a “responsabilidade social” e/ou o “desenvolvimento sustentável”.

Há falha na responsabildade social quando não se asseguram condições de dignidade humana, incluindo remuneração justa, aos próprios trabalhadores e ao mesmo tempo se remunera generosamente (com elevados salários e diferentes benesses) os quadros superiores e se distribuem lucros excessivos para remuneração do capital, esquecendo as pessoas que os viabilizaram.

Por outro lado, a desigualdade é um factor que mais corrói a coesão social, componente integrante de um desenvolvimento sustentável.

Paraísos Fiscais – Uma lista negra inofensiva.

O argumento de que só um governo global, a ser criado, pode tornar compatíveis com o bem-estar de todos as  políticas que cada país prossegue, usando o seu poder soberano, tem servido à maravilha para não atender os protestos dos perdedores da globalização.

Protestos que deveriam ser ouvidos, dado que, ao longo do tempo, têm sido registados efeitos transfronteiriços extremamente nocivos de algumas políticas, aquilo a que os economistas chamam “externalidades negativas” as quais, não por acaso, afectam sobretudo os menos ricos.

Como o estabelecimento de um governo global é ilusório, aconselha Stiglitz [1] que ”as atenções se concentrem nas áreas em que as externalidades transfronteiriças são particularmente significativas” e exemplifica com a insuficiente atenção que tem sido dada à concorrência fiscal- a infame corrida para o fundo- paraísos fiscais e fluxos de capitais de curto prazo.

Muito tem sido revelado sobre a fuga aos impostos praticada por empresas transnacionais e pessoas singulares, usando a cobertura que lhes é oferecida por certos governos, sem que tenha sido possível formar um consenso na U.E. capaz de lhes por cobro. Quando estas questões são discutidas no Parlamento Europeu, acabam por não ter tradução em medidas concretas e eficazes, pois esbarram com a regra da unanimidade no Conselho, onde sempre se encontra quem esteja interessado em manter o Status quo.

É neste contexto que tomamos conhecimento da aprovação, pelo ECOFIN de 5 de Dezembro de uma lista de “jurisdições não cooperantes” em matéria fiscal, num total de 17 países que não cumprem os padrões adequados no domínio da fiscalidade, a que se soma um lista de 47 que se comprometem a convergir para aqueles padrões.

- O que podemos concluir desta  lista que, pela primeira vez, a U.E. aprovou?

- A lista pode ser considerada completa?

- Que consequências para os que nela se incluem?

- Será este o passo necessário e suficiente para combater os abusos em matéria de fiscalidade  que a lei (mas não a ética) permite?

O que verificamos – com surpresa – é que na lista negra se encontram pequenos países não-europeus e dela não constam os países da U.E. claramente envolvidos em concessão de facilidades para o planeamento fiscal agressivo como o Reino Unido, as Países Baixos, a Irlanda, o Luxemburgo, Chipre e Malta.

Parece, pois, fazer sentido a opinião de Alex Cobham, presidente executivo da Tax Justice Network, segundo o qual “ a lista é politicamente enviesada e não baseada em critérios objectivos ao restringir-se a países economicamente fracos e politicamente isolados”.

Quanto às consequências esperadas da lista é duvidoso que a maior transparência poderá actuar, como alguns têm defendido, no sentido de criar uma expectativa de fim da impunidade face às práticas de evasão e fuga fiscal e assim induzir, em geral, uma alteração no comportamento dos intervenientes.

O próprio Comissário Moscovici disse, após a aprovação da lista pelo ECOFIN, que se tratava de uma “resposta insuficiente” e incitou a um acordo futuro sobre sanções efectivas.

A resposta à última interrogação é também negativa.

Teria sido preferível inventariar um conjunto de práticas fiscais condenáveis, ainda que legais. O próprio Comissário Moscovici disse no Parlamento Europeu (possivelmente admitindo a intervenção de normas europeias de defesa da concorrência) que, se o planeamento fiscal agressivo muitas vezes é considerado completamente legal, haverá que actuar com um novo quadro legal.

Certo é que a necessidade de prosseguir propondo novas políticas de combate à fuga aos impostos é assumida pela Comissão, com o objectivo de aumentar a transparência da actuação dos intermediários, bancos e advogados, bem como o estabelecimento da obrigação de reportar os lucros das empresas, país a país.

Mas que crédito merecem estes propósitos quando irão enfrentar as mesmas  pressões que levaram a tornar inofensiva uma  simples lista de países faltosos como a  agora aprovada?

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[1] Joseph E. Stiglitz in “Globalization and its Discontents Revisited – Anti-Globalization in the era of Trump -  pag. 79 - W.W.Norton & Company 2018

A Pobreza no Parlamento

Os dados estatísticos que o INE recentemente publicou sobre a pobreza e as desigualdades na população residente evidenciam uma progressiva melhoria da situação, desde 2015.

A taxa de pobreza é de 23,3% em 2017, menos 1,8 p.p. que no ano anterior, sendo de vinte mil o número dos que deixaram de se incluir no grupo de pessoas em situação de pobreza, ao mesmo tempo que a privação material atingiu já um menor número.

Sendo certo que continuamos muito longe da desejável erradicação da pobreza, é cada vez mais evidente que uma mudança de políticas, em 2015, com menor austeridade e reforço da protecção social dirigida aos grupos mais vulneráveis, começou a dar bons resultados.

Por ocasião do debate quinzenal no Parlamento, a 5 de Dezembro, o Primeiro-Ministro apresentou um balanço dos dois anos do seu Governo, tendo começado por dar particular destaque à redução da pobreza e das desigualdades, ao mesmo tempo que anunciou a sua determinação na continuidade das políticas dirigidas àquele objectivo.

Seria de esperar que após esta exposição os nossos Deputados se interessassem por debater os resultados positivos alcançados bem como as condições que, no seu entender, o permitiram, até que ponto são sustentáveis, que estratégias apoiam ou criticam, que novas orientações, prioridades e medidas de política defendem.

Esperança vã: afinal o mais importante era mostrar como todos estavam bem atentos aos “casos” que enchem os noticiários, em particular algumas decisões erradas ou mal anunciadas pelo Governo.

E assim se esgotou todo o tempo do debate, o que não deixa de alimentar o receio de que, no Parlamento, se considere de menor importância o facto de ainda permanecerem quase 2,4 milhões de concidadãos em situação de pobreza.

A desigualdade é o maior desafio do nosso tempo

Esta afirmação foi, recentemente, assumida pelo Parlamento Europeu para justificar um conjunto de medidas que devem ser tomadas pela Comissão Europeia e pelos Estados membros, com base em evidência recolhida junto de variados documentos provenientes de fontes insuspeitas, como sejam a OCDE ou o FMI, as quais, por seu turno, aproveitam de estudos realizados a nível académico que vão no mesmo sentido.

Em primeiro lugar, vale a pena recordar as consequências previsíveis da desigualdade, sendo de destacar que, para além de certos limites, ela mina os fundamentos da democracia, gera o descrédito das instituições políticas e propicia o surgimento de movimentos e forças políticas de índole disruptiva. Atente-se, por exemplo, nos resultados de actos eleitorais recentemente realizados no espaço europeu.

Por outro lado, a desigualdade tem impacto negativo na sustentação da procura efectiva, no nível de emprego e desemprego, na mobilidade social e na coesão social, na capacidade de inovação e no desenvolvimento económico sustentável. Não pode subestimar-se, também, que a desigualdade e a sua vertente extrema, que é a pobreza, dão origem a custos sociais acrescidos e, indirectamente, podem causar maior fragilidade nas contas públicas.

O Parlamento Europeu reconheceu que a recente crise e os programas de ajustamento elaborados para lhe fazer face têm vindo a agravar o nível de desigualdade e de pobreza (com particular incidência nas crianças, nas mulheres e entre os trabalhadores de baixos salários e precariedade laboral), sendo necessário adoptar medidas urgentes para contrariar esta deriva, indesejável do ponto de vista, não só da justiça social, mas também do ponto de vista político e económico.

É inadmissível, por exemplo, que o ingresso no mercado de trabalho tenha deixado de ser uma garantia de acesso a uma vida digna, devido a níveis inadequados de remuneração em certas profissões e sectores e de elevadas taxas de precariedade.

É igualmente indefensável que, mesmo no período da crise, tenha aumentado, significativamente, o grau de concentração da riqueza e do rendimento no topo da respectiva distribuição.

Assim sendo, é de louvar que o Parlamento Europeu tenha adoptado uma deliberação que considera o combate à desigualdade como uma prioridade política e se tenha empenhado em procurar definir um conjunto de princípios, normas e recursos destinados a implementá-la, cometendo tal tarefa ao próximo Semestre Europeu. Em particular, destaca-se a necessidade de rever a legislação laboral no sentido de reforçar os direitos dos trabalhadores, a adopção de mecanismos de redução da pobreza, designadamente a pobreza infantil e feminina, a harmonização da fiscalidade neste domínio.

Esta declaração vem ao encontro da recente proposta da Comissão Europeia no sentido da adopção pelos Estados membros do chamado Pilar Europeu dos Direitos Sociais, considerado por alguns como algo demasiado vago para produzir o necessário resultado neste domínio, mas que é, a meu ver, um passo dado no sentido certo e que, por isso, merece ser encorajado.

Deixo a interrogação: como vai o Parlamento português reagir a estes desafios? Pelo que fui acompanhando a propósito dos debates recentes sobre o OE 2018, fico com a convicção que esta problemática não mereceu o devido destaque. Se é assim, há que cuidar de trazer a desigualdade e a pobreza para a agenda política. Também para Portugal a desigualdade é um desafio da maior prioridade.

Esta seca que nos sufoca

A Comissão Nacional Justiça e Paz acaba de publicar uma Nota, com “Um apelo face à seca que nos sufoca” (www.ecclesia.pt/cnjp/). Este apelo começa por recordar um manifesto intitulado “Avisos dos Cientistas do Mundo à Humanidade”.  Aí, “cerca de 15.000 cientistas – homens e mulheres de mais de cem países – alertam, com “considerações academicamente sustentadas”, para aquilo que o Papa Francisco veementemente nos diz na Laudato Si’: a Terra e a Humanidade não suportarão, por muito mais tempo, o sofrimento que cada um e cada uma de nós lhes causamos…”

 “Que fizemos do pássaro azul que nos transporta?” é a interpelação que nos faz esse grupo de cientistas referindo o que há anos escreveu Tich Nhat Hanh, um monge budista vietnamita: a Terra é o «gigantesco pássaro que nos leva numa viajem extraordinária».

Tendo em conta que Portugal está, mais uma vez, em situação de seca extrema, a Comissão Nacional Justiça e Paz interroga-se sobre o que queremos fazer com a água que é o nosso bem comum. A resposta à pergunta tem que ser dada não só pelos governos, autarquias e especialista na matéria mas, também, por todos nós. “Temos de repensar e refazer o nosso estilo de vida: poupar, racionalizar e partilhar, reutilizar a água de que dispomos”.

Será que estamos verdadeiramente conscientes de que não podemos adiar, mais uma vez, a tarefa para a qual todos somos convocados, sob pena de prejudicar gravemente o nosso futuro comum?

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as boas intenções…

 Num dos últimos números de International Politics and Society, a deputada alemão ao Parlamento Europeu Jutta Steinruck fez-se eco do debate em curso entre deputados socialistas e social democratas àquele Parlamento sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (ler aqui). Sendo de saudar a iniciativa da Comissão Europeia a este nível, conhecida desde Abril último e a que a Cimeira de Gutemburgo voltou agora a dar novo destaque, aqueles deputados e alguns analistas críticos salientam, entretanto, a grande limitação que decorre do facto de as medidas expressas no Pilar não terem força de lei, não sendo portanto vinculativas.

Especialista em questões de emprego, a referida deputada indigna-se particularmente com a deterioração severa da qualidade do emprego que alastra em toda a União Europeia (U.E.). Salienta a “novidade” dos contratos de trabalho de “zero horas” que, não especificando o horário de trabalho, permitem sujeitar os trabalhadores a horários variáveis, da maior instabilidade e normalmente não acompanhados de outros direitos básicos, como o de licença por doença.

Igualmente muito preocupante, o falso auto-emprego generalizado só agora parece começar a ser objecto de preocupação por parte dos reguladores, como nos revelou a recente perda do recurso por parte da Uber junto de um tribunal do Reino Unido: a sentença tornou claro que os agentes da acção deveriam ser considerados empregados e, assim, ter pleno acesso a direitos como os da segurança social, direitos que a Uber e empresas congéneres vêm insistindo em não reconhecer.

Mais exemplos se podiam apresentar relativamente a outros direitos sociais, em matéria de acesso à saúde, à educação, ao alojamento condigno, entre outros aspectos. Como a mesma deputada refere, a U.E. poderá, efectivamente, vir a fazer muito pelos direitos sociais dos seus cidadãos, tornando-os em fim prioritários relativamente aos condicionalismos económicos. Mas isso exige que a tais direitos venha a ser dada força de lei e que, assim, um qualquer cidadão comunitário possa fazer valer a sua razão relativamente aos mesmos desde logo no Tribunal Europeu de Justiça.

Para tal, torna-se indispensável que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais passe a constituir parte integrante dos Tratados Europeus, como exigem aqueles deputados e outros críticos.