A Reorganização do Tempo de Trabalho na Europa

A necessidade de promover um maior equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e a vida pessoal, familiar e social tem vindo a ser crescentemente debatida, tão acentuada é a desigualdade de género entre os trabalhadores e tão escassos os apoios adequados nas diferentes etapas ao longo da sua vida.

É sobretudo a partir da aprovação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que se vê reforçada a atenção ao tema da organização dos tempos de trabalho, com a apresentação de propostas que têm o duplo objectivo de incentivar a participação dos homens nos cuidados parentais e de apoio em benefício das crianças e o de permitir uma maior equidade no tocante à participação da mulher no mercado de trabalho.

Os recentes resultados da investigação do Eurofound, sintetizados em artigo de Jorge Cabrita, publicado em Social Europe a 1 de Novembro com o título Rethinking Working Time in Europe, confirmam a necessidade de rever as políticas sobre os tempos de trabalho para que tenham em linha de conta as profundas alterações socio - económicas, demográficas e culturais na União Europeia.

Com base no ano de 2015, o Eurofound apresenta dados para a U.E. a 28 sobre o número de horas trabalhadas, em média, pelas mulheres (58 horas semanais), contra apenas 52,5 horas, em média, declaradas pelos homens, sendo certo que boa parte do trabalho feminino não é pago, incluindo tarefas domésticas e o cuidado dos filhos e dos mais idosos no agregado familiar.

 A assimetria de género encontra-se também em termos do diferencial da remuneração (16,3%) e do nível das pensões (40%) penalizando as mulheres no mercado de trabalho, em montantes estimados pela Comissão Europeia, na ordem de 370 mil milhões de euros por ano.

O que está em causa não é já apenas a questão da escolha entre horários fixos e horários flexíveis. É necessário complementar direitos universais e individualizados nos estados - membros com acordos colectivos de âmbito diverso que conciliem as especificidades do sector ou da empresa com a evolução das preferências e necessidades das pessoas nas diferentes etapas das suas vidas, promovendo, tanto quanto possível, uma maior autonomia do trabalhador na escolha do seu tempo de trabalho.

Antecipa a Comissão que uma melhor repartição do tempo de trabalho também teria benefícios para as empresas (desde logo pelo menor absentismo e maior motivação do trabalhador), para os Estados (menor desemprego e maior receita fiscal), e, para a economia, por acréscimo de competitividade e absorção do impacto das alterações demográficas.

O que pensar da tendência para uma crescente flexibilidade nos tempos de trabalho?

Serão os resultados positivos inquestionáveis?

Que políticas inovadoras favorecem mais um grupo de interesses e prejudicam outros?

Julgamos que não devem ser menosprezados alguns sinais de alerta que têm sido lançados com base em estudos, ou apoiados na simples observação de certos comportamentos por parte dos trabalhadores ou das entidades patronais.

A título meramente exemplificativo podemos referir que:

- A flexibilidade confunde-se, por vezes, com imprevisibilidade e esta não é de forma alguma benéfica para o equilíbrio pretendido;

- Os empregadores têm tendência a pensar que são as mulheres que querem mais flexibilidade por razões familiares, o que pode favorecer a prática de salários mais baixos;

- Mais flexibilidade e mais autonomia, sendo um aspecto positivo, também pode jogar contra o trabalhador levando-o a atitudes de “auto-exploração”, por exemplo aceitando a sua permanente disponibilidade para ser contactado a qualquer hora ou para trabalhar mais horas;

- A liberdade de escolha de horários pode levar a que se torne mais difusa a fronteira entre o tempo de trabalho e todos os outros domínios da vida.

Justifica-se, pois, uma atitude de prudência na avaliação das inovações em matéria de flexibilidade de tempo de trabalho, para que delas resulte um aumento do grau de satisfação com a qualidade do trabalho e um maior equilíbrio da vida pessoal e familiar.

Nessa avaliação, as especificidades do mercado laboral nacional são factores a ter em linha de conta, assim como os aspectos demográficos que nos caracterizam, como a seguir, muito resumidamente se apresentam:

- É um facto que Portugal se encontra entre os países em que é mais usual a semana de trabalho de mais de 5 dias e o número médio usual de horas trabalhadas por empregado - 38,6 - excede em 3 horas o número de horas semanais trabalhadas na média da U.E.

- As estatísticas revelam que temos o mais baixo nível de renovação da população em idade activa na U.E. a 28 e registamos forte envelhecimento populacional e prolongamento da vida activa, sem que se tenham assegurado as condições de saúde e de satisfação com o trabalho necessárias ao “ trabalho sustentável”.

- O número de filhos por mulher é bem inferior ao desejado pelos casais e ao que seria necessário para repor as gerações, sendo-lhes particularmente adversas as condições do mercado de trabalho.

Concluindo, a reavaliação dos tempos de trabalho ao longo da vida, vai para além dos requisitos de flexibilidade de tempos de trabalho, envolve também o acesso a adequadas infraestruturas de apoio, como por exemplo no cuidado das crianças e dependentes, idosos ou não. É isto que nos mostra o exemplo dos países Nórdicos os quais adoptaram políticas públicas no campo laboral, de apoio à família e de igualdade de género, através das quais atingiram resultados muito satisfatórios de bem-estar social e prosperidade económica.

Até que ponto estão os poderes públicos, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil conscientes das políticas que melhor podem servir as aspirações dos trabalhadores, o bem-estar social e o progresso da economia?

Recomeçar a partir das Cinzas

Acaba de ser divulgada uma Nota da Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) a propósito da devastação dramática que assolou o nosso País nos últimos meses.

Não é a primeira vez que a CNJP toma posição sobre os trágicos acontecimentos dos incêndios, as suas consequências e as suas vítimas. Fizeram-no em Junho com o apoio das Comissões Diocesanas Justiça e Paz e da Comissão Justiça e Paz dos Institutos Religiosos. Nessa primeira tomada de posição, a CNJP, citando o Papa Francisco, alertava os responsáveis políticos e a sociedade civil para que fosse desenhado um novo ordenamento do território orientado por critérios do bem comum. 

Nesta Nota, com data de 24 Outubro, a CNJP considera que:

• É urgente repensarem-se – isto é, para já... para hoje!!! - todas as estruturas de suporte a calamidades como esta ou outras, implicando o Estado e os responsáveis políticos a nível central, regional e local, numa estratégia de concertação;
• É urgente passarmos de um Estado centralista e distante dos cidadãos a estruturas integradas a nível nacional mas também local que intervenham concertadamente e que prestem contas e sejam submetidas a uma avaliação sistemática pelos cidadãos;
• É urgente identificarem-se os criminosos – indivíduos ou grupos organizados – fazendo-os prestar contas à justiça para que não fiquem impunes mas evitando, no entanto, “discursos de ódio”;
• É urgente reinventar uma cidadania proactiva, solidária, eficaz, que reforce a sociedade civil, afronte e denuncie burocracias e inanições irresponsáveis, reconhecendo a importância do voluntariado social a todos os níveis e em todos os lugares;
• Finalmente é também urgente que criemos um novo ethos, um pacto nacional.

O texto na íntegra pode ler-se aqui.

A primeira pergunta antes ou depois da tragédia ( I )

Com e depois dos incêndios fica a cortina de fumo, que tolda o pensamento e impede de ver claro. Para além da cortina de fumo adensa-se uma a cortina que é a que muitos atores e responsáveis, cada um à sua maneira, espalham, propositadamente ou não, para que o pensamento cidadão não se desenvolva em direção à ação responsável.

Não é a primeira vez que aqui abordo o tema da floresta e dos incêndios (ver aqui), mas a gravidade assumida pela perda de vidas humanas e de bens materiais, nos últimos meses, justifica que volte ao assunto. Parece que, hoje, já ninguém tem dúvidas de que o fogo tem a origem imediata em causas naturais ou nos incendiários (apoucados mentais, ou não). Contudo, a sua origem mais profunda está na floresta que temos e na forma como se encontra estruturada.

Reestruturar a floresta

Se assim é, então, para minimizar os efeitos daquelas origens há que começar a reestruturar a floresta. Tem-se falado muito da reforma da floresta, mas o conteúdo do reestruturar, de que hoje já não se poder prescindir, exige um compromisso durável, no tempo e no espaço, do Estado, dos proprietários e dos cidadãos, sejam ou não proprietários, que o termo “reforma” não abarca.

Não são poucos os que argumentam que a tarefa de ter uma outra floresta é de uma extrema complexidade. E têm razão, mas é indispensável ver com clareza no que consiste essa complexidade. Só pode haver solução para um problema complexo se se for capaz de o decompor e hierarquizar as suas diferentes componentes. O Relatório da Comissão Técnica Independente constitui para isso um excelente contributo.

Feita a decomposição e hierarquizadas as suas diferentes componentes, tem que se ser capaz de começar por colocar questões simples e que todos possam compreender, com vista a que na sua resolução também sejam parte. Sabemos que quem procura excluir tem como boa estratégia espalhar a não compreensão.

Um exercício simples: o dos vigias

Faça-se um exercício simples. Todos estamos estarrecidos com a perda de vidas humanas, com a extensão das áreas ardidas e com a velocidade da sua propagação do fogo. Qualquer que tenha sido a sua causa, vale a pena perguntarmo-nos, porque é que, uma vez feita a ignição, a propagação do fogo não se extingue ao fim de 300 metros.

Se existem vigias estrategicamente colocados, de modo a poderem observar todo o território, então deveriam ter visto as ignições, ter dado os alertas e deveria ter-se verificado uma intervenção atempada. Dir-se-á, tudo isso é verdade, mas era preciso que lá estivessem os vigias, mas o Estado e proprietários não têm capacidade financeira para tal, suportando a correspondente despesa. Será verdade?

As faixas de contenção

Se a ação de vigilância não cumpriu o seu papel, certamente que, uma vez o fogo começou a fazer o seu caminho, as faixas de contenção, deveriam ter parado o fogo, porque é para isso que elas lá estão. A verdade é que não estão lá e quando estão, encontram-se de tal modo distanciadas que o fogo já ganhou tal força que nada o pode deter. Para além disso era preciso que estivessem limpas!

E porque é que não estão lá as faixas de contenção? Dizer faixas de contenção, quer dizer terreno que não está arborizado. Ora, isso significa que o dono do terreno onde está a faixa não vai daí tirar qualquer rendimento. Além disso, convém ter presente que em área de minifúndio florestal uma faixa de 50 metros de largura pode, só por si, comer mais do que a área de terreno possuída por um certo proprietário. Então pergunta-se: se a existência de uma faixa de contenção é um benefício para todos os proprietários, porque é que há-de ser apenas um a suportar os custos dos benefícios que são de todos?

Então, quer dizer que o problema não tem solução? Tem, mas é preciso que sejam criados mecanismos que tenham como consequência que todos aqueles que recebem os benefícios também possam suporta os custos. Isto exige mobilização de proprietários que é difícil em área de minifúndio e não existindo, terá que ser o Estado a provocar essa mobilização, avançando os correspondentes financiamentos, fazendo-se, depois, ressarcir em tempo adequado. Será que o Estado não tem capacidade para tal? Tem.
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As vias de acesso

Se as faixas de contenção não funcionaram talvez pudessem ter dado uma boa resposta as vias de acesso e as forças de combate pudessem chegar ao fogo com rapidez e fazer-lhe frente de forma eficaz. Comentar-se-á: Isso é bonito de dizer, mas para que funcionasse era preciso que existissem as vias de acesso adequadas, o que só aconteceria se todos os proprietários disso tomassem iniciativa, por que não basta que a tomem apenas uma parte, porque nesse caso a via chega a um certo ponto e fica interrompida. E o Estado, perante esta descoordenação não pode e deve fazer nada? Pode.

Os reservatórios de água

Vamos admitir que existem as vias, mas que, quando chega ao local quem vai combater o incêndio, não encontra reservatórios de água indispensáveis para que se faça o combate? Dir-se-á, porque é que não existem? Simplesmente, porque o local onde deveriam existir pertence a um certo proprietários e vai beneficiar todos os outros e o primeiro não quer tomar os custos do que é benefício dos outros. Por isso os reservatórios não foram construídos. E o Estado não poderia ter algum papel na construção desses reservatórios? Pode e deve. Não tem dinheiro? Tem.

As árvores bombeiro

Mas há mais. O papel das faixas de contenção deve ser complementado pela existência de manchas das designadas árvores bombeiro e estas também não estavam no local em que deveriam estar. E porquê? Porque as árvores bombeiro são árvores de crescimento lento de que se não pode retirar rendimento imediato e o proprietário do terreno em que devem ser plantadas dirá: porque é que hei-de ser eu a ter um rendimento menor quando isto é para benefício de todos. Uma vez mais há razão para a intervenção do Estado.

(ler a continuação no post  abaixo)

A primeira pergunta, antes ou depois da tragédia ( I I )

A composição da floresta

Não temos ouvido falar de outra coisa que não seja da culpabilidade das manchas de eucalipto e de pinheiro, na rapidez da propagação do fogo e nas projeções a grande distância. Se é assim e queremos que tal não continue a acontecer não parece que não haja solução. Haverá que moderar as plantações de uns e outros, estudando, em cada área, qual é a distribuição destes com árvores (folhosas) mais resistentes à propagação do fogo. Pois é, cá temos de novo a questão das árvores de crescimento lento e da realização de rendimentos a longo prazo. A grande maioria dirá que a longo prazo estaremos todos mortos? Perante isto nada pode ser feito? Pode, mas mais uma vez o Estado tem que ser chamado ao palco. Para fazer o quê?

O exemplo das celuloses

O exemplo do que fazem as celuloses talvez pudesse servir de inspiração, não no que fazem mal, mas no que fazem bem. As celuloses fazem mal a plantação de grandes áreas de eucalipto, mas foram capazes e encontrar um modelo em que tomam de aluguer os terenos dos proprietários (que continuam a ser deles) pagando-lhes periodicamente uma renda, até à data de devolução dos terrenos (infelizmente os terrenos quando são devolvidos vêm de tal forma exauridos que os proprietários, durante longo tempo, pouco podem fazer com eles).

A inspiração deveria servir para quê? Deveria servir para que o Estado pudesse desenhar um modelo de distribuição de rendas pelos proprietários, de tal modo que, nos seus terrenos, pudessem ser plantadas as espécies que dificultam a propagação do fogo e, simultaneamente os proprietários pudessem obter rendimentos equivalentes aos que obteriam pela plantação das espécies de crescimento rápido. O Estado não pode fazer isto, porque não tem dinheiro? Tem, há é que o distribuir de modo diferente do que tem vindo a ser feito, nas várias regiões do país e entre combate e prevenção. Quanto mais se prevenir, menos combate será necessário, embora se deva gerir convenientemente as fases de transição entre o fogo que ainda existe e a nova floresta que apenas começa a crescer.

A limpeza das matas

Não há tema que tenha sido mais badalado que o da limpeza das matas. Infelizmente sem quaisquer resultados e com isso não nos deveríamos surpreender. Pouco importa dizer que antes a limpeza era feita e que deveria continuar a ser feita, obrigando os proprietários a serem disso responsáveis.  Quem o faz parece ignorar que antes a limpeza era feita, porque a limpeza produzia benefícios só por si: os matos e outros detritos obtidos com a limpeza serviam para atapetar, caminhos, estábulos dos animais e quinteiros.

Hoje é um custo absoluto, porque dos detritos não se retira qualquer proveito imediato e nem sequer as faladas centrais de biomassa se encontram acessíveis para os poderem receber. Dir-se-á, mas apesar de tudo, a limpeza diminui o risco de incêndio e, portanto, a receita obtida com a venda das árvores permite recuperar os custos anteriormente suportados. Não é verdade, porque em espaço de minifúndio, a despesa rapidamente pode superar a despesa.

Para além disso, que importa que eu faça a limpeza se o vizinho do lado a não faz. Quando se desencadeia o fogo se o vizinho não tem o tereno limpo, as minhas árvores vão arder, quer eu tenha o terreno limpo, quer não tenha.

Não há volta a dar-lhe? Há. Torna-se necessário promover um sistema de limpeza coletiva, de que o Estado não pode estar alheado. Mais despesa para o Estado? Com certeza, mas se nada vai ser feito, vem o fogo e a despesa aparece com o combate.

A árvores em redor das casas

Finalmente as matas em redor das casas. Claro que é agradável possuir uma casa rodeada pela frescura das sombras e do verde. Só que, como se tem visto, essas matas não estão imunes aos incêndios que, se acontecem, vão provocar prejuízos nas outras casas em redor e nas matas adjacentes. Que fazer?

A moldura legal até já existe, mas talvez não tenha sido desenhada da melhor forma. A obrigação do abate de árvores a distância inferior das casas parece uma medida de bom senso, mas nem sempre assim é. Suponhamos que alguém foi construir uma casa num terreno adjacente aos das árvores e fê-lo a uma distância inferior a 30 metros dessas árvores. É o proprietário das árvores que deve proceder, sem indeminização, ao seu abate, ou são as autoridades municipais que não deveriam ter autorizado a construção naquele local?

A proibição da existência de árvores em distância inferior à que tenho vindo a referir (pinheiros e eucaliptos), não significa que essa proibição abrangesse outro tipo de árvores, por ex., as folhosas: castanheiros, tílias, plátanos, etc. Para além disso e imediatamente, o que deveria ser de obrigação estrita era a limpeza dos terrenos próximos das casas, quer lá estivessem as árvores recomendadas, quer não.

Naturalmente que se percebe, do que foi anunciado, que se tratou, apenas, de objetivos a atingir. Muito trabalho falta ainda fazer para, em cada caso, encontrar os instrumentos que permitam que os objetivos sejam cumpridos, com celeridade, eficiência e eficácia.

Finalizando

Do que fica dito surge como imprescindível o envolvimento do Estado (não necessariamente o Estado Central) na gestão da floresta. É um problema clássico de gestão de externalidades, que os economistas bem conhecem e que atrás ficou demonstrado existirem

Todos sabemos que o Governo vai decidir, hoje, medidas que têm sido pré-anunciadas, como importantes para o combate aos fogos e para a gestão das florestas. Aguardemos que possam ir no bom sentido e sejam suficientemente relevantes. O que até aqui foi apresentado como “a reforma da floresta” é um começo de reforma, mas reforma pouco. As medidas que ela contém são importantes, mas não é, certamente, por aí que são vão começar a ver os resultados da prevenção.

Creio que a continuarmos pelo caminho que até agora tem sido indicado, tem toda a razão o Sr. Primeiro Ministro quando afirmou: “seguramente situações como as vividas hoje vão repetir-se”. Certamente que poderia ter encontrado uma forma menos desajeitada de o dizer.

 

Tudo o que sabemos acerca do neoliberalismo está errado

É este o título de um artigo de William Mitchell e Thomas Fazi, hoje publicado no Social Europe.
 

Os autores demonstram que, tanto os que defendem o neoliberalismo como os que o criticam, sustentam as suas teses com base em argumentos que não têm evidência empírica. Os estados não têm diminuido o seu peso nas respectivas economias nacionais, como se verifica pela análise da evolução da despesa pública no conjunto dos países da OCDE.
 

Segundo os Autores: o capital permanece tão dependente do Estado, hoje, como no keynesianismo, para policiar as classes trabalhadoras, salvar empresas que de outro modo entrariam em falência, abrir mercados externos, etc.
 

E acrescentam: O processo de neoliberalização deu origem a uma extensiva e permanente intervenção do Estado, incluindo: a liberalização dos mercados de mercadorias e de capital; a privatização de  recursos e de serviços sociais; a desregulação dos negócios e dos mercados de capital, em particular; a redução dos direitos dos trabalhadores (designadamente o direito de convenção colectiva); a repressão do activismo laboral, o abaixamento dos impostos sobre a riqueza e sobre o capital à custa da classe média e dos trabalhadores; o afrouxamento dos programas sociais; etc
 

O que está em causa não é, pois, haver mais ou menos Estado, mas a sua maior ou menor politização em favor dos cidadãos e do seu bem-estar.
 

O que se diz dos estados nacionais aplica-se à União Europeia e às respectivas instâncias de governação. 

O artigo na íntegra encontra-se aqui.

Um final feliz para a venda do Novo Banco?

No jornal Público de hoje vem anunciada a conclusão do “processo de venda aberto, transparente e concorrencial” do Novo Banco.

Depois de um longo percurso com múltiplas dificuldades e que tão pesado se revelou pelos encargos financeiros incorridos, a notícia parecia tranquilizadora.

De facto, infelizmente, está longe de o ser, persistindo um horizonte de riscos que conviria desocultar, para tranquilidade da opinião pública, se for possível demonstrar que eles não têm qualquer fundamento.

O controlo de capital (75%) passou para o Fundo Lone Star, tendo sido respeitadas as exigências do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia.

O Fundo de Resolução, que detém 25% do capital, “não nomeará nenhum representante para os órgãos sociais da instituição, quer sejam executivos ou não executivos”, por imposição da direcção Geral da Concorrência Europeia.

Por outro lado, lemos na Resolução do Conselho de Ministros nº 15- A/2017 de 2 de Outubro, que o ”Estado disponibilizará ao Fundo de Resolução os meios financeiros se e quando se afigurar necessário, para satisfação de obrigações contratuais que venham eventualmente a decorrer da venda de 75% do capital social do Novo Banco”. Ajudas de Estado estas (a um banco detido maioritariamente por privados) que Bruxelas já aprovou.

Como compatibilizar este compromisso com aquele que, em Março, o governo assumiu publicamente, de que a venda do Banco não teria impacto directo ou indirecto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes?

E quais os limites para as ajudas de Estado? O cidadão comum precisa de ser informado com clareza acerca do risco da operação em causa, pois parece que pode vir a ser chamado, num futuro que talvez não seja muito distante, a socorrer, mais uma vez, um Banco em dificuldades.

Acresce que, como é sabido, qualquer fundo de investimento não tem como objectivo manter um compromisso de longo prazo, antes procura a realização rápida de resultados financeiros.

Como compatibilizar este objectivo com o apoio ao investimento do sector empresarial não financeiro?

A “institucionalização da Troïka”?

A expressão vem de um dos deputados do “não-partido” italiano 5 estrelas, a propósito de um projecto de lei que a Comissão Europeia (CE) agendou para ser discutido – e, muito provavelmente, aprovado – pelo Parlamento Europeu (PE) no próximo dia 6 de Dezembro. Aquela expressão, bem como a sua origem, não nos servem senão de pretexto para chamar a atenção para um importante artigo sobre o Tratado Orçamental (TO) que o economista John Weeks publica hoje na Social Europe e que pode ler-se na íntegra aqui.

Ao contrário dos dois tratados fundamentais da União Europeia, o Tratado Orçamental não reuniu o consenso de todos os Estados Membros (EEMM) e, como tal, não adquiriu força de lei. É natural que assim tenha sido, dada a rigidez fiscal e orçamental que o TO impõe às políticas macroeconómicas dos diversos EEM, designadamente em termos do cumprimento do défice público. De tal forma que a Itália já referiu que, a ser adoptado pelo PE, não o cumprirá. Pretende-se então agora, invocando o indispensável aprofundamento da União, tornar mais claro, e rígido, o célebre Artigo 3º do Tratado de Maastricht, ao abrigo do qual os défices públicos não serão permitidos senão em situações excepcionais altamente restritivas.

Como refere J. Weeks, a não unanimidade daquele Tratado Orçamental e, em consequência, a possibilidade do seu não cumprimento, tem permitido uma certa flexibilidade das políticas públicas, de grande importância na recuperação das economias de Portugal e da Espanha. No nosso caso, tem-nos proporcionado um clima económico de relativo alívio pós-austeridade e, em consequência, uma fase de crescimento significativo da economia. Ao contrário do que foi permitido à Grécia, e do que esta tem sabido ou conseguido utilizar.   

A composição do PE, onde predominam neste momento os partidos de centro-direita, bem como uma audição prévia aos parlamentares a este respeito, faz admitir a grande probabilidade de a lei ser aprovada. E, como tal, tornar-se vinculativa para todos os EEMM.

A acompanhar com atenção…