A controvérsia sobre o Acordo Global sobre Economia e Comércio (CETA)

A controvérsia acerca da projectada conclusão de Acordos internacionais para intensificar as relações comerciais dos estados- membros da União Europeia com dois países norte americanos tem vindo a ocupar, sobretudo nos últimos meses, um lugar destacado na comunicação social.

É compreensível que tal suceda, pois apesar das negociações serem conduzidas pela Comissão Europeia em nome dos estados - membros, com grande secretismo, algumas das disposições previstas, que acabam por chegar ao conhecimento público, são suficientes para evidenciar um claro impacto potencial na vida dos cidadãos e das empresas.

É certo que os defensores destes Acordos os apresentam como uma oportunidade de ganhos para todos, em termos de crescimento do PIB, ainda que as estimativas sejam divergentes e os ganhos comerciais possam ser quase negligenciáveis, pois são já muito baixas as barreiras tarifárias em vigor.

No entanto, o que é apontado por especialistas nestas questões como sendo a motivação principal da Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento (TTIP), fortemente contestada, é um alinhamento com padrões regulatórios dos Estados Unidos, menos exigentes que os europeus, pelo que os seus governos se veriam limitados nas políticas industriais, ambientais, sociais e de regulação do mercado laboral.

A assinatura do Acordo Global sobre Economia e Comércio (CETA) com o Canadá, país bem mais próximo dos padrões regulatórios europeus, é vista como um passo facilitador da futura aceitação do TTIP, não obstante as reservas expressas pelos dois principais candidatos à presidência americana e a continuada oposição de parte significativa da opinião pública europeia.

O que constituiu surpresa foi a Resolução do Parlamento da Valónia que recusou dar plenos poderes ao Parlamento Federal Belga para assinar o CETA. A afirmação do poder democrático que foi esta Resolução constituiu, para alguns, um verdadeiro escândalo.

Não é claro até que ponto as negociações subsequentes da Valónia com a Comissão Europeia foram capazes de satisfazer as pretensões daquela região belga, em particular quanto ao ponto mais controverso, ou seja, o sistema de resolução de diferendos entre empresas e governos.

O certo é que o “contratempo” criado à Comissão veio confortar aqueles que lutam por mais democracia na Europa, correndo o risco de serem falsamente acusados de populismo.

Todos teríamos a ganhar se fosse dada atenção à crescente inquietação que nas democracias desenvolvidas se vê alastrar, perante a pressão para uma maior liberalização do comércio internacional, usando como instrumento os acordos referidos.

Uma sondagem do Yougov, por exemplo, revelou que cerca de 71% dos americanos e 58% dos alemães acreditam que os seus países deviam seguir políticas comerciais mais restritivas para protegerem as suas economias da concorrência estrangeira.

O receio de um surto proteccionista de grandes dimensões afigura-se desproporcionado face à realidade, mas esse é um dos argumentos usados para forçar a aceleração de acordos internacionais de livre comércio, harmonizando pelos mínimos a regulação nacional.

Segundo o economista Dani Rodrik[1] é necessário “um melhor equilíbrio entre a autonomia nacional e a globalização”. Como ele afirma, a atitude anti comércio é uma mensagem para os políticos de que devem colocar os requisitos da democracia liberal à frente dos do investimento e comércio internacional. “A ortodoxia do comércio livre não é a única alternativa ao populismo, e aos partidos do centro direita e centro esquerda não se deve pedir que defendam a todo o custo híper-globalização”.

Estabelecer o equilíbrio entre a desejável manutenção da abertura da economia e da sociedade implica, entre outros requisitos, não pactuar com a globalização desregulada que contribui para o aumento das desigualdades.

Até que ponto um “proteccionismo responsável” pode ser posto em prática, dadas as desiguais forças em presença nas relações económicas internacionais, ao mesmo tempo que se implantam movimentos radicais no seio das sociedades democráticas?

 

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[1] Citado por Paola Subacchi  em  Project Syndicate 22 OCT 2016 , Free Trade in Chains  

Pilar Europeu dos Direitos Sociais

Lançado, no início de Março deste ano, está aberto à consulta pública, até ao fim de Dezembro, o designado Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com o qual se procura vir a definir um conjunto de normas e correspondentes indicadores de desempenho a aplicar pelos estados membros da zona euro, abrindo, assim, caminho a uma maior integração da política monetária e da política social na zona euro.

A intenção do actual Presidente da Comissão de promover esta iniciativa merece aplauso, pois se trata de tomar consciência do acervo dos direitos sociais já contidos nos Tratados, avaliar o seu grau de (in)cumprimento e, sobretudo, identificar as lacunas que apresentam no contexto das aceleradas mutações tecnológicas e societais em curso e suas repercussões no mundo do trabalho e das relações sociais, de molde a reforçar a coesão social.

No documento de apresentação deste projecto, define-se a lógica que a ele preside, analisam-se os vectores determinantes da mudança em curso e apresentam-se as traves-mestras de uma política de direitos sociais.

Em primeira aproximação, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais visa a área do euro, mas permite a participação dos outros estados membros que o desejarem.

Concorde-se – ou não - com a orientação proposta, é, certamente, uma oportunidade de debate a que não devem furtar-se os parceiros sociais, as organizações políticas e outros actores sociais de cada estado membro da zona euro..

A proposta em discussão pode ler-se na íntegra aqui.

De destacar ainda dois documentos de trabalho com informação relevante publicados pela Comissão Principais tendências económicas, sociais e de emprego atrás do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, (SWD(2016) 51), e O acervo social da UE (SWD(2016) 50), de 8 de Março de 2016.

 

Voltaremos ao assunto em posts posteriores.

Justiça fiscal: um tema em debate

Num debate televisivo de grande audiência, realizado ontem, ficou patente, uma vez mais, que o cidadão comum tem uma má imagem do sistema fiscal e o considera injusto. Uma constatação que, diga-se,  não é novidade.
 

O mais surpreendente, porém, foi ouvir um ex-governante declarar, a este propósito, que era fundamental alterar a Constituição da República. Segundo ele, porque a tributação é excessiva e, ainda assim, não cobre as previsíveis necessidades de financiamento do Estado, há que revogar o princípio da universalidade no acesso à saúde, à educação e a outros direitos sociais constitucionalmente garantidos, confinando os serviços públicos à prestação dos mesmos apenas aos cidadãos mais carenciados.
 

Esta posição vinda de um político e ex-governante deve ser vista como um sinal de alerta de que, nesta matéria, tem faltado uma pedagogia activa de esclarecimento dos cidadãos acerca das traves-mestras da nossa sociedade, designadamente no que respeita aos impostos e sua relação com a sustentação do estado social.
 

O cidadão comum deve saber para que servem os seus impostos e o bem-estar individual e colectivo que deles advém. Escrutinada esta relação, há que acrescentar o crivo de outros critérios, designadamente a equidade na distribuição da carga fiscal, a transparência e previsibilidade.
 

Participei no passado sábado na Conferência anual da Comissão Nacional Justiça e Paz cujo tema foi precisamente O sistema fiscal e a justiça social. Da minha intervenção destaco o excerto seguinte:

Sobre os critérios de justiça fiscal, saliento que o primeiro desses critérios é o do bem comum. Ou seja, há que saber a que se destinam os impostos: despesas correntes e investimento em defesa e segurança interna, saúde, ambiente, educação e cultura, segurança social, infra-estruturas básicas, administração e organização política, e, em geral, como se adequam a objectivos de desenvolvimento, coesão social e paz. Sem ter presente este referencial, não faz sentido afirmar que a carga fiscal é elevada ou não.
 

O segundo critério a ter presente é o da equidade, o que nos leva a interrogar-nos sobre: Quem paga os impostos? Que critérios subjazem à repartição da carga fiscal? Qual o grau de progressividade do imposto sobre os rendimentos individuais ou seja qual a proporcionalidade aplicada às pessoas mais ricas? Que receita fiscal provém da tributação dos lucros das empresas por comparação com os rendimentos do trabalho? Como impedir a evasão fiscal e a fraude fiscal das pessoas e das empresas?
 

O terceiro critério refere-se à transparência e previsibilidade. Cada cidadão ou cidadã deve saber, com clareza, os critérios que presidem à fiscalidade em vigor e não estar sujeito a excessivas e repentinas alterações, mas saber qual a parcela do seu rendimento que deverá ser afecta aos impostos e o destino dos mesmos. Idêntica exigência se aplica às empresas e demais entidades colectivas tributáveis.
 

O texto na íntegra estará em breve disponível no site da CNJP

A controvérsia sobre o rendimento básico universal (UBI)

A ideia de que o estado social deve caminhar no sentido do reconhecimento de um direito de cidadania a um rendimento básico universal suscita uma atenção crescente, designadamente em países como os Estados Unidos e o Reino Unido, onde se vão ensaiando experiências em pequena escala cuja avaliação pode ser muito útil.
 

Vale a pena reflectir sobre o artigo publicado no Social Europe (19 Outubro 2016) pelos autores do livro – A Universal Basic Income: An idea whose time has come?, de Stewart Lansley e Howard Reed .
 

O crescente interesse pelo rendimento básico universal decorre de duas tendências estruturais incontornáveis: 

- A crescente fragilidade do mercado laboral, sob pressão de uma acelerada transformação tecnológica, que conduzirá à destruição em larga escala de postos de trabalho actuais, por efeito conjugado da robotização e digitalização e a inadequação dos sistemas de protecção social actuais para enfrentar a magnitude do problema do desemprego estrutural que se avizinha;
 

- O risco de uma muito desigual repartição dos ganhos de produtividade que a inovação comporta, em favor apenas de uma elite de investidores e tecnólogos de topo, com consequências gravosas para a coesão social e para o próprio funcionamento da economia.
 

Nas palavras dos autores deste artigo: 

(…), a universal basic income (UBI) would bring a more robust safety net in today’s much more precarious working environment while boosting the universal element of income support and reducing dependency on means-testing. A UBI also offers a way of providing income protection as the robotic revolution gathers pace and could be used to help ensure that the possible productivity gains from accelerated automation are evenly shared rather than being colonised by a small technological elite.
 

Apesar da sua aparente bondade e evidência, a ideia de um rendimento universal garantido suscita controvérsia:
 

Although support spans the political spectrum, the Right and the Left embrace very different visions of a UBI. Left supporters view such a scheme as part of a strong state, and a recognition that all citizens have the right to some minimal claim on national income. Supporters from the libertarian right, and some Silicon Valley enthusiasts, in contrast, favour a basic income as a way of achieving a smaller state.
 

A interrogação mais pertinente, além da incerteza sobre os efeitos colateraris desta medida, prende-se com a sua exequibilidade. Na perspectiva dos autores, o UBI não deve ser visto como uma panaceia ou uma utopia, mas antes como uma via de reforma a adoptar progressivamente.
 

This approach is not utopian – it is grounded in reality. It offers an incremental approach to reform, not wholescale replacement. Such an approach reduces the risks of big bang reform, while offering flexibility for gradual improvements over time. It could, for example, start with a UBI for children. This is evolution, not revolution.

 
Far from encouraging idleness, a UBI also offers greater flexibility in how to balance work-life commitments in a much more uncertain world and the gradual casualisation of much of the workforce. And far from promoting the end of work, a UBI would aim to tackle the greater risks of a weakened labour market, not aim to replace work. With opportunities likely to become ever more fragile, it is time that policy makers gave much more serious consideration to how a UBI scheme could be made to work.

Para a leitura do artigo na íntegra ver aqui.

17 Outubro – Dia Mundial pela Erradicação da Pobreza

Vai celebrar-se mais uma jornada na longa luta pela erradicação da pobreza.

Na origem deste dia está um homem, o Padre Joseph Wresinski (1917-1988). Cabe lembrar o seu testemunho e a sua acção.
 

Contactou de perto com a grande pobreza, sem jamais se conformar com o dogma da “inevitabilidade”. Ele próprio nasceu e viveu a sua adolescência num bidonville de Angers (França).
 

São dele estas palavras que, hoje, recordo em sua homenagem:
 

Nesse dia, atolei-me no infortúnio (…) Fiquei possuído pela ideia que estas famílias não poderiam sair da miséria, enquanto não fossem acolhidas, no seu conjunto, como um povo e, isto nos locais onde os outros homens têm por hábito tomar decisões. Prometi a mim mesmo que, se ficasse junto delas, faria tudo quanto estivesse ao meu alcance, para que viessem a subir os degraus do Vaticano, do Eliseu, da ONU... "

Não é de alimentos nem de roupa que mais precisam, mas sim de dignidade. Precisam, sobretudo, de não estarem dependentes do que querem ou não querem os outros, dependentes dos caprichos da boa vontade alheia.
 

O Padre Wresinski assim pensava e assim agiu. São passos relevantes neste seu percurso os seguintes:

. A primeira acção colectiva junto das famílias de Nosy-le-Grand para a criação no local de um jardim de infância e de uma biblioteca e, posteriormente, a formação de uma associação de voluntários, da qual viria a surgir ATD - Aide à toute détresse (1957) com o objectivo de, entre outras acções, dar voz aos pobres junto das instâncias do poder público. A miséria é obra dos homens. Só os homens a podem destruir.

 
- Passo a passo, o povo do Quarto Mundo consegue ter voz no Conselho Económico e Social da República Francesa com a publicação de um relatório elaborado pelo conselheiro Joseph Wresinski intitulado Grande Pobreza e Precariedade Económica e Social o qual viria a ser adoptado pela Assembleia Nacional, no dia 11 de Fevereiro de 1987. É a voz do Quarto Mundo que, pela primeira vez, entra na agenda política da República Francesa.  O relatório reconhece a extrema pobreza como uma violação dos Direitos Humanos e proclama que não é possível suprimi-la sem associar, logo à partida, os mais pobres como parceiros de pleno direito.

- Esta importante decisão é consagrada por uma multidão de cidadãos e cidadãs (mais de cem mil), reunida no Adro das Liberdades e dos Direitos Humanos, no Trocadéro, em Paris. Era o dia 17 Outubro de 1987. Nessa ocasião foi inaugurada uma Lage, em lembrança dos mais pobres e excluídos, com réplicas, hoje, em várias cidades do Mundo, incluindo Lisboa, em frente do Arco da Rua Augusta.  Na inscrição pode ler-se: Onde os homens estão condenados a viver na miséria, aí os Direitos Humanos são violados. Unir-se para os fazer respeitar é um dever sagrado.
 

- Este gesto simbólico de há 30 anos, está na origem da celebração anual do dia 17 de Outubro como Jornada Mundial para a Erradicação da Pobreza a que, em 1992, as Nações Unidas deram um alcance universal.
 

As temáticas destacadas em cada ano não só mostram como é importante continuar a dar voz e vez aos excluídos como apontam para as diferentes faces da pobreza. Lembro o tema deste ano: Da humilhação e da exclusão à participação: Eliminar a pobreza sob todas as suas formas.
 

Transcrevo do manifesto redigido para a celebração de 2016 algumas ideias chave que merecem a nossa reflexão e empenho.

Eliminar a pobreza sob todas as suas formas e no mundo inteiro. Reconhece-se, explicitamente, que a pobreza não provém da falta de um só factor, mas da falta acumulada de numerosos factores interdependentes que afectam a vida das pessoas. Isso significa que devemos ir além duma definição da pobreza que a considera simplesmente como uma falta de rendimentos ou do estritamente necessário para assegurar o bem-estar material - como a alimentação, o alojamento, a terra, etc. – a fim de a compreendermos plenamente nas suas múltiplas dimensões.
 

Da humilhação e da exclusão à participação. Sublinha-se até que ponto é importante reconhecer e levar em conta a humilhação e a exclusão sofridas por numerosas pessoas que vivem na pobreza. A humilhação pode levar à indigência total, porque muitas vezes as pessoas que a sofrem têm vergonha de aparecer em público e, consequentemente, ficam excluídas socialmente, já que se lhes torna impossível participar na vida comunitária. Um tal isolamento e uma tal exclusão social podem levar a outras privações e limitar outras liberdades.

 
A importância dos aspectos não materiais. Os decisores políticos devem sublinhar os aspetos não materiais fundamentais da pobreza – como a vergonha, a humilhação e a exclusão social -, aspetos esses que afetam a vida das pessoas e a sua dignidade humana. É pois necessário disponibilizar dados mais completos e indicadores de pobreza mais fiáveis, pois o fato de poder avaliar e compreender a pobreza de forma multidimensional irá enriquecer a nossa compreensão e permitir o desenvolvimento de estratégias e de políticas mais maleáveis e eficazes para vencer a pobreza sob todas as suas formas.

 
A participação efectiva dos pobres na vida pública. A participação efetiva e significativa é não só um direito que permite a cada indivíduo e a cada grupo participar na vida pública, mas favorece também a inclusão social e permite verificar se as políticas de luta contra a pobreza sob todas as suas formas são sustentáveis e respeitam as verdadeiras necessidades e a dignidade humana das pessoas vivendo na pobreza.

Taxa sobre as transacções financeiras

No passado dia 6 de outubro, a Plataforma Portuguesa das ONGD deu a notícia de ter sido assinada uma carta por mais de 250 economistas e académicos, entre os quais os portugueses Francisco Louçã, José Reis e Manuel Couret, apelando aos ministros da Finanças de 10 países europeus (Alemanha, Áustria, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, França, Itália, Portugal) que vão amanhã encontrar-se no Luxemburgo, para não adiarem mais a criação da Taxa sobre as Transacções Financeiras (TTF).

Consideram os signatários que este objectivo é tecnicamente exequível e económica e socialmente desejável.

Em conclusão sublinham: ”Esta taxa pode criar mais recursos para minimizar os efeitos económicos e sociais muito negativos causados pela crise e pelos cortes sociais em Portugal, na Europa e no Mundo, para além de poder contribuir positivamente para mudar o comportamento dos mercados financeiros e da banca, tornando estes mais favoráveis aos investimentos produtivos de longo prazo”.

Devemos referir que os países em causa já em 2013 tinham aprovado a proposta de Directiva do Conselho de 28 de Setembro de 2011 sobre um sistema comum de impostos sobre as transacções financeiras, particularmente as de natureza especulativa, pelo que o que deles se espera agora é uma atitude de coerência e uma prova de que compreendem a gravidade do tempo actual, em que se manifesta o desencanto crescente das pessoas na União Europeia.

O importante é que as actividades financeiras sirvam as necessidades da sociedade em vez de favorecer a sua intensificação desregulada, a qual, como se tem registado, é incentivadora da especulação e geradora de desigualdades.

É certo que abrandou o sentimento de urgência de 2007-2008, mas permanecem as questões de fundo sobre as quais se gerou consenso, entre elas a de que o sector financeiro devia contribuir de modo mais equitativo para a resolução dos problemas desencadeados pela crise, tanto mais que ele tem sido beneficiado do ponto de vista fiscal na maior parte dos serviços financeiros.

Nada pode justificar que a criação da TTF, depois de quase duas décadas de adiamentos consecutivos, fique mais uma vez refém de pressões de grupos poderosos e da falta de vontade política de alguns governos europeus.

Por uma sociedade decente

Por uma sociedade decente é o título do livro que o Professor Eduardo Paz Ferreira lançou em Julho último e que bem merece encontrar atenção e debate, na rentrée social e política.

Nele se reúne um vasto conjunto de reflexões sobre temas nucleares do processo de mudança em curso e o seu impacto sobre as instituições básicas da sociedade, questões de fundo sobre as quais não nos é permitido passar ao lado, pese embora a capa do entretenimento malévolo dos media, mais empenhados em alimentar a curiosidade dos cidadãos e cidadãs pelas questões menores do que em contribuir para um discernimento colectivo à altura dos desafios do tempo presente e de uma ousada e imprescindível construção do futuro.

A um análise atenta e lúcida da realidade nacional e mundial, sob múltiplas facetas, para que convoca o leitor, o Autor acrescenta a sua inquietação pessoal acerca dos muitos aspectos negativos da sociedade actual e adverte para o risco de desvio ou descaso de valores fundamentais e estruturantes no funcionamento das instituições e do modo de viver colectivo, mas sem desanimar da sua convicção pessoal de que é necessário e possível construir uma sociedade decente e mais feliz para a qual aponta rumos, num referencial de valores humanistas e de cultura democrática.

Podem os valores mudar o mundo? Pergunta-se na cinta que capeia o livro. Eu acrescentaria outra interrogação: Conseguiremos mudar o mundo sem um forte investimento colectivo em aprofundar, consensualizar e interiorizar valores comuns à nossa sociedade como um todo?