Desenvolver é tudo quanto baste?

O grupo Economia e Sociedade tem vindo a reflectir sobre o que deverá ser uma estratégia desenvolvimento que supere a ambiguidade do conceito de crescimento económico e integre uma dimensão de bem-estar e de coesão social. Mas será que basta falar de desenvolvimento?

Num texto sucinto, Manuel Brandão Alves faz um ponto de situação: O rápido crescimento verificado num número significativo de economias ofuscou a ideia e os princípios do desenvolvimento, criando condições para que as doutrinas do liberalismo económico se difundissem rapidamente, prometendo futuros de maior progresso e bem-estar para todos. O seu instrumento privilegiado foi e é o chamado “funcionamento livre dos mercados”. Para debaixo do tapete passaram a ser empurradas as desigualdades crescentes, a nível pessoal, entre países e espaços económicos, a concentração de riqueza que não pode ser justificada por qualquer argumento de incentivo à iniciativa, as manchas crescentes de pobreza, a eliminação do Estado enquanto promotor do desenvolvimento sustentável.
 

Onde estamos? Que perspectivas de futuro?
 

O texto na íntegra encontra-se aqui.

Eleições 2015: Olhares cruzadosReconstrução

O discurso da maioria (acompanhado por muita comunicação social e vários comentadores) é, “grosso modo”, este: Salvámos o país, as contas estão direitas, estamos livres da “troika”, temos “os cofres cheios”, “para uma emergência” - expressão  que se acrescenta agora, até parece que a  crise da Grécia veio mesmo a calhar…

A lógica subjacente é a das contas públicas.

Ora um país não é, apenas, nem principalmente, contas, orçamento, dívida!

A lógica a opor e a propor é a da RECONSTRUÇÃO: de vidas, de negócios, de capacidades desperdiçadas, de justiça e especialmente justiça social, de solidariedade - hoje cada vez mais desprezada pelo discurso “cada um por si”. Enfim, reconstrução de POTENCIAL destruído ou desaproveitado.

Reconstrução, Potencial – palavras-chave do questionamento a fazer sobre propostas para governar o país.

Não vou fazer um elenco, mas apenas expressar alguns problemas que as duas palavras ecoam.

Destaco, em primeiro lugar, o problema da qualificação das pessoas e que é, obviamente, também da qualificação do país: para além de reconstruir o que se estragou no sistema educativo e nas estruturas científicas, há que voltar a fazer funcionar um “Novas Oportunidades” - mesmo que queiram dar-lhe outro nome - para melhorar e aproveitar o potencial da população adulta.

Está-se a destruir - e não é só em Portugal - o princípio da protecção social, como base da política e da vida colectiva, e que é (ainda?) um dos pilares do chamado “modelo social europeu”. Há, pois, que tomar medidas exemplares e estruturais que combatam a prática dominante, e que se vê como “normal”, da precariedade de emprego e não só, pois a facilidade com que regras e direitos de segurança social são mudados - e não só das pensões - que é isso senão tornar a vida das pessoas precária, insegura, sentindo-se sem protecção para si e para os seus?!

O que aqui digo aplica-se também às questões de política de saúde.

Potencial destruído: desde logo, grande parte do futuro de Portugal, não só porque a emigração já é quantitativamente igual ou superior à dos anos 60 do século passado, mas sobretudo porque em grande parte se trata de jovens qualificados.

O discurso da maioria (acompanhado por muita comunicação social e vários comentadores) é, “grosso modo”, este: Salvámos o país, as contas estão direitas, estamos livres da “troika”, temos “os cofres cheios”, “para uma emergência” - expressão  que se acrescenta agora, até parece que a  crise da Grécia veio mesmo a calhar…

A lógica subjacente é a das contas públicas.

Ora um país não é, apenas, nem principalmente, contas, orçamento, dívida!

A lógica a opor e a propor é a da RECONSTRUÇÃO: de vidas, de negócios, de capacidades desperdiçadas, de justiça e especialmente justiça social, de solidariedade - hoje cada vez mais desprezada pelo discurso “cada um por si”. Enfim, reconstrução de POTENCIAL destruído ou desaproveitado.

Reconstrução, Potencial – palavras-chave do questionamento a fazer sobre propostas para governar o país.

Não vou fazer um elenco, mas apenas expressar alguns problemas que as duas palavras ecoam.

Destaco, em primeiro lugar, o problema da qualificação das pessoas e que é, obviamente, também da qualificação do país: para além de reconstruir o que se estragou no sistema educativo e nas estruturas científicas, há que voltar a fazer funcionar um “Novas Oportunidades” - mesmo que queiram dar-lhe outro nome - para melhorar e aproveitar o potencial da população adulta.

Está-se a destruir - e não é só em Portugal - o princípio da protecção social, como base da política e da vida colectiva, e que é (ainda?) um dos pilares do chamado “modelo social europeu”. Há, pois, que tomar medidas exemplares e estruturais que combatam a prática dominante, e que se vê como “normal”, da precariedade de emprego e não só, pois a facilidade com que regras e direitos de segurança social são mudados - e não só das pensões - que é isso senão tornar a vida das pessoas precária, insegura, sentindo-se sem protecção para si e para os seus?!

O que aqui digo aplica-se também às questões de política de saúde.

Potencial destruído: desde logo, grande parte do futuro de Portugal, não só porque a emigração já é quantitativamente igual ou superior à dos anos 60 do séculificados. O país, as famílias investiram neles, mas quem vai aproveitar esse esforço são países como a Alemanha e a Inglaterra, e há que não esquecer o agravamento do problema demográfico, de alcance estratégico.

O desenvolvimento territorial, a requalificação urbana são domínios em que as duas palavras-chave fazem todo o sentido, com repercussões importantes ao nível do emprego e de valorização do território.

Quanto a potencial do país, e referindo-me agora a recursos físicos apenas, acentuo a necessidade de o mar - e a nossa imensa  plataforma continental - deixar de ser apenas tratado em discursos.

O mesmo diria do que se refere a energias alternativas e a uma política agrícola que respeite o mundo rural, as necessidades do país, e se paute por defesa da sustentabilidade do meio ambiente.

Estamos agora num clímax da crise da Grécia, do euro, da União Europeia. E, face às políticas europeias de austeridade que asfixiam a Europa, fazendo sofrer tanta gente, ainda há responsáveis políticos que insistem em que há que cumprir as regras, fazendo-se eco de outros com mais poder e, que por isso, beneficiaram de excepções! Cumprir essas regras ou refazer as regras, a começar pelo chamado “Tratado Orçamental”, que nem estatuto tem de tratado da União Europeia?

(enviado por Cláudio Teixeira)

É tão simples quanto isto! (I)

Este é o fim-de-semana de todos os fins-de-semana. Todos estamos a fazer figas para que as coisas “corram bem”.

Correr bem é, para uns esperar que os gregos levem uma valente sova e se venham ajoelhar de corda ao pescoço, junto dos chamados “credores”, admitindo as suas culpas e jurando nunca mais vir a cometer as afrontas que durante tanto tempo ousaram fazer contra quem tem o dinheiro e, por isso, manda.

Para outros, correr bem é ver reconhecido pelas “instituições” (pelos donos do dinheiro) que o governo do Syriza tem legitimidade para representar o povo grego junto das instâncias internacionais e, dentro dessa legitimidade, tem capacidade para escolher o caminho que há-de levar a Grécia a ultrapassar os complexos problemas com que se debate (que não são apenas os da dívida pública), ainda que para isso tenha que respeitar regras legítimas do funcionamento das instituições financeiras internacionais.

Neste corre-corre, no fim, não vão todos ficar igualmente satisfeitos. Como que nos vamos encontrar em algum bailarico dos santos populares, ou na deposição de velas em algum dos seus altares, esperando que as trombetas toquem e anunciem o pregão. Depois, uns continuarão a festa e outros regressarão a casa maldizendo os deuses.

O corre-corre só tem como justificação a consciência de que “esta coisa” da Grécia tem a ver com nós todos e poderá vir a ter consequências sobre as nossas carteiras, mesmo que não saibamos, exatamente, o que é que se passa.

Haverá razão para não sabermos o que é que se passa? Há!

A razão imediata é a de que a matéria em discussão tem alguma complexidade e, sem o apoio de médiuns, só os especialistas poderão aspirar a ter alguma compreensão do que está em causa. Os que o não são deveriam poder socorrer-se do oráculo dos médiuns, mas o que acontece é que estes andam muito falsificados e deixaram de cumprir o que deles era de esperar. Nas sociedades modernas este esclarecimento deveria ser, em grande medida, cumprido pelos meios de comunicação social, mas não é isso o que vemos acontecer. Os seus agentes comportam-se como crianças que ao receberem prendas ficam entretidas com os desenhos do papel de embrulho e deixam de lado o conteúdo principal da prenda.

Sobre o assunto escrevem jornalistas, pronunciam-se opinion-makers, discorrem comentadores e chega-se ao fim e dizemos: mas afinal onde é que estes senhores querem chegar? As explicações não explicam coisa nenhuma e chega-se ao fim tão esclarecido como se estava no início, ou até menos.

Para esta falta de capacidade de explicação só há duas razões possíveis: a ignorância ou a existência de uma agenda de interesses, política, ou ideológica, que tem exatamente isso como propósito. Nalguns casos as duas razões também podem andar de mão dada. E, afinal, não é impossível mostrar que as coisas, retiradas das suas roupagens opacas, são afinal suscetíveis de ser mostradas transparentes e compreendias por todos nós.

Vejamos o contexto. Antes da chegada do Syriza ao poder o relacionamento das autoridades gregas com as instâncias internacionais degradou-se de tal forma que se veio a aceitar que os ministros gregos pudessem receber instruções emitidas pelos funcionários da troica, por simples mensagem de correio eletrónico. Em boa hora o governo do Syriza entendeu recusar-se a aceitar estes procedimentos e exigiu que o relacionamento fosse colocado ao nível dos mais altos representantes das instituições: outros governos, ministros, presidentes, etc. E esta sua exigência foi adotada como modo de relacionamento normal. A partir de agora, o que quer que venha a acontecer, já não voltará a ser como dantes.

E vamos aos factos, como soí dizer-se. A situação encontra-se submetida à maior dramatização. Os gestores de emoções criam ambientes em que tanto parece que se está na presença de um acordo imediato como, poucas horas depois se declara que tudo se esfumou.

Tanto as instituições, como o governo grego, parece terem já consensualizado que é objetivo comum a redução do deficit público. Onde divergem é no modo de o conseguir. Os gregos entendem que, enquanto Estado soberano, possuem legitimidade para determinar o caminho para lá chegar; as instituições consideram que aquele objetivo só pode ser prosseguido, com sustentabilidade, se o caminho trilhado for o da austeridade.

Ao longo dos últimos meses penosas negociações têm vindo a ser realizadas, com resultados que aproximam as posições de ambas as partes. Inicialmente, as instituições as instituições entendiam que a única estratégia admissível era a da redução da despesa, por via da diminuição dos salários e das pensões. Os gregos privilegiavam uma estratégia de aumento da receita, por via do aumento dos impostos e da promoção do investimento, argumentado que a via austeritária (redução da despesa) já tinha provado não poder conduzir à obtenção dos resultados desejados.

E agora onde estamos? No post abaixo farei o ponto da situação.

É tão simples quanto isto! (II)

No que diz respeito às pensões:

- A Grécia propôs, inicialmente, que a idade da reforma passasse a ser aos 67 anos, a partir de 2036; depois de aproximações sucessivas, hoje, as instituições propõem como data 2022 e a Grécia 2025;

- Quanto aos suplementos de reforma, as instituições pretendiam que terminassem em 2017; posteriormente vieram a aceitar que fosse 2019 e a Grécia contrapropôs 2020.

Do lado das receitas:

- Os gregos pretendem aumentar as contribuições das empresas para a Segurança Social; as instituições não querem ouvir falar do assunto (em Portugal, recordamo-nos bem do episódio da redução destas contribuições, com o argumento da promoção da competitividade);

- As instituições previam o aumento da taxa do IVA para a taxa máxima para a quase totalidade das transações; a Grécia pretendia, pelo contrário, aumentar o número de transações de bens e serviços sujeitos à taxa mínima e intermédia; hoje, existe consenso para que os produtos farmacêuticos, os livros e o teatro fiquem sujeitos à taxa de 6% e que os alimentos de consumo básico tenham uma taxa de 13%; as instituições, também, recusam a manutenção do IVA a 13%, na restauração e na hotelaria.

No que concerne a outros impostos a Grécia pretende adotar um imposto extraordinário de 12% sobre os lucros das empresas superiores a 500 mil euros; as instituições recusam; assim como recusam uma subida do IRC para 29%, embora aceitem uma de 28%! Em vez do aumento dos impostos as instituições insistem na alternativa da redução das despesas.

Conhecemos bem a lengalenga. Mas vale a pena perguntar, é por causa das divergências acima explicitadas que não vai haver acordo? Não, não vai ser por causa das divergências, mas vai ser com elas que se vai continuar a argumentar. Temos visto as instituições, com o seu poder de credores, dizerem que, agora, é à Grécia que compete aproximar-se das posições dos credores. Pergunto eu, e porque não o inverso? Porque uns são credores e os outros mal comportados?

Não pode haver dúvida de que a verdadeira razão do dissenso é de natureza ideológica. O neoliberalismo que, hoje, move a grande maioria dos estados e dirigentes europeus não aceita que os ajustamentos eficazes possam se efetuados adotando medidas com impacto sobre a oferta e as receitas; apenas aceitam choques pelo lado da despesa. Fora deste fundamento ideológico, não existe qualquer sustentação para dizer que a via defendida pelas instituições possa ser mais eficaz do que a defendida pelo governo grego. Para além disso, como foi referido inicialmente, a ideologia também exige que os gregos não saiam de Bruxelas sem uma valente humilhação.

Veremos o que vai sair da cartola, mas não é certamente, com humilhação de ministros, primeiros-ministros e governo grego que se poderá aspirar a construir uma Europa mais robusta, coesa e solidária.

PS: Já depois de escrito o texto acima tomamos conhecimento de que o governo grego decidiu consultar o povo grego sobre se aceita ou não as imposições vindas de Bruxelas. Recordámo-nos que os media e muitos dirigentes europeus continuam argumentando que o Syriza ganhou as eleições prometendo o que não podia cumprir, ou só podia utilizando os recursos dos outros parceiros europeus

Apetece perguntar, se o resultado da consulta vier a ser o “não” às imposições de Bruxelas, continuarão os srs. Wolfgang Schaeuble e Jeoren Dijsselbloem a dizer que o Syriza prossegue o seu propósito de, com as suas propostas, enganar o povo grego?

Grécia: “It’s not economics...” - uma agenda (mal) escondida?

E se, afinal, os verdadeiros e mais profundos desígnios da troïka face à Grécia não fossem, neste momento, essencialmente de natureza económica e financeira? Os contornos desta fase de enorme tensão internacional levam-nos a reflectir sobre outros determinantes, para além dos económicos, que poderão estar a moldar, eventualmente, a agenda secreta das instituições credoras.

É certo que o que vem ao de cima é o insucesso gritante das políticas contraccionistas que estão a ser impostas à Grécia. Aliás, como referia Stiglitz a 5 de Junho no seu blogue[1], na ausência de uma regulação financeira internacional só pode obter-se como resultado a total ineficácia das medidas de austeridade. Com uma queda de cerca de 25% do PIB desde 2009, o Estado Social totalmente destruído e os reformados perante o iminente 5º corte nas suas pensões, agora por via fiscal, a Grécia mais não tem vindo a fazer do que canalizar os empréstimos para pagar aos chamados credores institucionais. De reformas estruturais, nada parece vislumbrar-se. No seu afã hegemónico, a Alemanha também se terá, entretanto, esquecido dos efeitos nefastos da rigidez fiscal que continua a tentar impor, e de que ela própria foi vítima no século passado.

Mas apesar de Tsipras se queixar hoje de um tratamento discriminatório, por parte da troïka, quando em comparação com a Irlanda e Portugal, o certo é que nunca o Banco Central Europeu interveio com um apoio tão sustentado e quase diário como o faz agora relativamente à Grécia. Para evitar a todo o transe que a Grécia saia do Euro? É a versão oficial. Para ir alimentando a situação enquanto a União Europeia se entende e tenta organizar-se, se o conseguir? É uma possibilidade.

E se o estiver a fazer para ganhar tempo até que uma solução “de fora”, e sem comprometer a troïka, acabe por facilitar a tarefa?

Em boa verdade, as últimas medidas propostas pelo governo grego, em recuo significativo face às promessas feitas à sua base eleitoral, não parecem agradar a ninguém: às componentes mais à esquerda do Syriza, antes de mais; mas também desagradam aos Gregos Independentes, que não prescindem das medidas de solução para a dívida e, por maioria de razão, à Nova Democracia, defensora natural dos grandes privilegiados, na perspectiva de virem a ser beliscados nos seus interesses. As grandes fortunas ameaçam fugir, assim como o grande capital, o Parlamento “irrita-se”. Tsipras deixa escapar que, na ausência de suporte parlamentar, o governo não prosseguirá.

Entretanto, o início do Outono traz-nos as eleições legislativas em Portugal e em Espanha, depois de em 2013 a esquerda ter conseguido a maioria, embora não absoluta, em Itália. Se o governo grego cair “por si”, sem que a troïka pareça assumir o ónus, fica feito o aviso às possíveis alternativas de esquerda na Europa do Sul. Mesmo que estas – ou por isso mesmo – se abstenham cada vez mais de extremar as suas posições.  

E tudo isto perante o aplauso, e a infidelidade, de governos de direita, como o nosso, para quem a solidariedade é palavra vã.

Será que é esta a verdadeira natureza da questão? Nem o oráculo de Delfos saberá responder…

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[1] Stiglitz, J. (2015). Sovereign debt needs international supervision. http://www.goodreads.com/author/show/6426.Joseph_E_Stiglitz/blog

O regime tributário das multinacionais: uma reforma difícil mas urgente

O mais elementar princípio de justiça impõe que as empresas devem pagar os impostos no país onde realizam lucros, assim possibilitando os meios financeiros necessários para financiar o investimento, a criação de emprego e todo um conjunto de prestações que são obrigação dos Estados em ordem ao bem-estar social. 

É bem sabido que práticas de planeamento fiscal agressivo - isto é, de fuga aos impostos - por parte de algumas empresas, causam uma distorção de concorrência que beneficia muito especialmente as multinacionais, hábeis em aproveitar a acesa competição entre os Estados na captação de investimento externo.

Assim se vai facilitando a existência de regimes tributários permissivos, porventura defendidos para evitar a dupla tributação, mas que acabam por possibilitar o não pagamento de impostos, amplificando esquemas muito sofisticados que aquelas empresas mantêm em funcionamento. 

É certo que, ao longo dos tempos, se têm sucedido iniciativas de reforma do regime tributário das multinacionais, concebido nos anos 30 do século passado, mas os resultados são decepcionantes, como tem vindo a ser comprovado por factos que envolvem tanto empresas como os governos que as protegem. 

Poder-se-ia esperar que, confrontadas com revelações de comportamento não ético, as empresas mudassem as suas práticas, mas tal não sucede: segundo a Comissão Europeia o Código de Conduta sobre a Tributação das Empresas é de aplicação facultativa e, nos últimos anos, tem-se revelado menos eficiente para tratar das questões colocadas por regimes tributários especiais. Empresas como a Microsoft, a Apple, a Google e a Starbucks, têm sido dadas como exemplos de como se pode, sem cair fora da lei, pagar montantes mínimos de impostos nos países onde operam, transferindo para paraísos fiscais somas astronómicas. 

A crise que está a afectar as economias desenvolvidas poderia, se para tal existisse vontade política, ser o motor de um consenso alargado para a tomada de medidas efectivas de reforma profunda das regras internacionais para tributação dos lucros. 

Na Europa, encontram-se importantes jurisdições protegidas por segredo fiscal, desde logo a Suíça, mas também a Alemanha e outras jurisdições de menor dimensão: Luxemburgo, Mónaco, Andorra, Gibraltar, Malta, Chipre, Liechtenstein, Ilha de Man, Guernsey, Jersey, para além da City de Londres, que tem sido chamada «o centro da parte mais importante do sistema offshore global».  

Às iniciativas do G8, do G20, da OCDE, vem agora somar-se o relançamento, pela Comissão Europeia, de uma outra, que estava parada desde 2011, para uniformizar regras de determinação da matéria colectável comum consolidada. Sem dúvida, é uma iniciativa muito relevante e da maior oportunidade, assim ela possa ser concluída com êxito e em prazo razoável, apesar de, como a Comissão admite, alguns Estados Membros não desejarem maior cooperação em matéria fiscal.

Em todo o caso, algumas dúvidas começam já a ser colocadas sobre a iniciativa da Comissão, como a seguir se exemplifica. 

De facto, não se entende que critérios explicam que na lista de paraísos fiscais que os Estados Membros indicaram à Comissão Europeia, aqueles territórios europeus não tenham sido incluídos; assim como não se entende a necessidade de lançar mais uma consulta pública acerca do mérito de relatórios públicos, por países, que permitam conhecer os impostos que as multinacionais pagam nos países onde estão presentes, pois esta informação é claramente necessária para evitar a fuga aos impostos. 

Em causa está o risco de captura do regulador, que pode, mais uma vez, conduzir a um impasse no processo de reforma do sistema tributário das multinacionais, indispensável para travar um processo de esgotamento dos recursos financeiros, mais do que nunca necessários, para combater as desigualdades de rendimento e para promover o desenvolvimento sustentável.

E se fosse possível eliminar a pobreza e reduzir as desigualdades?

O tema da pobreza e das crescentes desigualdades tem vindo a suscitar fundada preocupação, pelo que tal significa de injustiça social mas também  por constituir  entrave ao crescimento económico e à estabilidade política.

Não é pois de admirar que, no debate que se vai adensando, confluam não só opiniões de quem coloca na primeira linha de prioridades a defesa de uma forma de progresso económico compatível com o bem-estar colectivo e a justiça social, como também daqueles que, porventura menos identificados com aqueles valores, receiam que a  degradação da coesão social resultante do capitalismo desregulado, possa vir a por em causa a sobrevivência deste sistema.

A opinião pública, em particular no Sul da Europa, que poderia estar algo adormecida enquanto era expectável ter emprego e uma razoável protecção social, começa a dar sinais de intranquilidade e, mesmo, de revolta, por força de bruscas e severas alterações nas suas condições de vida.

Assim sendo, os detentores do poder vão tendo cada vez maior dificuldade em fazer aceitar como conjunturais as desigualdades de riqueza e de rendimento, enquanto novas formações e movimentos políticos vão sendo criados, em alguns casos com risco para a própria democracia.

Independentemente das motivações que os possam inspirar, importa estarmos atentos aos contributos que vão surgindo, com mais frequência no meio académico, para uma tomada de consciência da dimensão do problema da pobreza e das desigualdades e da urgência em  fazer-lhe face .

Se para alguns a prioridade deve ser a mudança de mentalidades, onde se encontra um certo fatalismo na aceitação daqueles problemas, sem dúvida uma tarefa difícil e de longo prazo, para outros, sem negar a necessidade desse caminho,  podem (e devem) ser, desde já, postas em prática medidas capazes de combater as desigualdades bem como o recrudescer da pobreza.

Merece aqui  ser destacada a posição defendida por Sir Anthony Atkinson, cujos trabalhos, ao longo de décadas, muito têm contribuido para uma abordagem científica das causas e da dimensão do fenómeno das desigualdades.

Num registo que alguns podem chamar de optimista, este autor defende, para o Reino Unido, a adopção de um conjunto de medidas para reduzir as desigualdades, englobando, nomeadamente, maior progressividade fiscal, alargamento da base tributável para abranger heranças acima de certo montante, elevação do salário mínimo, apoio de rendimento a famílias com crianças, remuneração garantida para pequenas poupanças, empregos garantidos pelo Estado, incentivos a empresas para que inovem de forma  a promoverem  o emprego.

Atkinson atribui também muita importância a iniciativas autárquicas, por exemplo no governo das cidades ou das empresas, com impacto na redução das desigualdades, valorizando a mudança de atitudes que elas reflectem, para além dos montantes envolvidos.

Recordando os factos que o terão influenciado no interesse em orientar o seu trabalho para o campo das desigualdades, Atkinson refere, numa recente  entrevista, que serviu como voluntário, no início da década de 60, num hospital alemão muito carente de condições . A publicação em 1965 de um livro sobre a pobreza, “The Poor and the Pooerest” do “Child Poverty Action Group” teve também um grande impacto nas suas opções.

É esta abertura de espírito que hoje vemos em certos meios académicos ou organizações da sociedade civil, que alimenta a esperança de poder contagiar o poder politico, tão insensível ele tem sido perante a crescente pobreza e desigualdades em Portugal.