Até parece um “exclusivo” sobre a “exclusividade”

Não me recordo de que, alguma vez, quer os meios de comunicação social, quer os círculos políticos, tenham dedicado ao tema da exclusividade tanto tempo e tanto espaço, como na última semana. Infelizmente não me parece que o tenham feito da melhor forma. Centraram a sua atenção mais sobre as eflorescências do que sobre a substância da exclusividade.

 

Claro que tenho como pano de fundo as explorações políticas que têm sido feitas em torno da eventual colaboração, com a empresa Tecnoforma, do atual primeiro-ministro, num período em que foi deputado e se encontraria em situação de exclusividade. A quase totalidade dos interessados em explorar o assunto tem tido como preocupação principal a de saber se:

 

1.     No período indicado o primeiro-ministro se encontrava em situação de exclusividade, ou não;

2.     Estando, recebeu remunerações, ou não;

3.     Não tendo recebido remunerações, foi beneficiário de ajudas de custo e despesas de representação, ou não.

 

Tem-se concluído que se:

1.     O primeiro-ministro, estando em situação de exclusividade, recebeu remunerações, cometeu uma grave ilegalidade e falha de responsabilidade política;

2.     Não recebeu remunerações, mas apenas ajudas de custo, ou despesas de representação, então nenhuma falha lhe pode ser imputada, a menos que esses valores não tenham sido declarados ao fisco.

 

A lógica de análise acima descrita sofre de miopia avançada. Para quem possui um estatuto de exclusividade em determinadas funções, o receber, ou não, contrapartidas monetárias e financeiras pelo exercício de outras atividades é, apenas, um indicador do exercício dessas funções.

 

Ora, o estatuto da exclusividade tem como objetivo fazer que quem dele beneficia abdique de exercer qualquer outra atividade para poder dedicar-se em plenitude (em exclusividade) àquela de que beneficia do estatuto de exclusividade. E, por isso, é-lhe atribuído um subsídio adicional à sua remuneração corrente, designado subsídio de exclusividade.

 

Quer isto dizer que, se alguém possuindo o estatuto de exclusividade, exerce, a título permanente, ou ocasional, uma qualquer outra atividade, mesmo que desse exercício não receba qualquer contrapartida financeira, viola o estatuto da exclusividade. Com efeito o tempo e o esforço gasto com esta outra atividade foi como que tempo e esforço roubado ou desviado da atividade principal.

 

A sustentabilidade do argumento das ajudas de custo ou das despesas de representação perde, assim, todo o sentido. Estas não são remunerações certas e permanentes, mas indiciam o desenvolvimento de uma atividade paralela àquela em que se dispõe do estatuto de exclusividade.

 

As ajudas de custo só têm sentido ser pagas a quem tem um estatuto de vinculação permanente a uma certa atividade. Não é assim com as despesas de representação mas, certamente, que ninguém acredita que sejam pagas despesas de representação (almoços, por ex.) a quem não tenha exercido uma qualquer atividade a favor da entidade que as paga.

 

Isto é, havendo o desenvolvimento de uma qualquer atividade, remunerada, ou não, paralela àquela em que se possui o estatuto de exclusividade, há violação desse estatuto.

 

Certamente que esta violação não é um atributo particular do Sr. primeiro-ministro. Na sociedade portuguesa são múltiplas as situações em que se verifica a violação deste estatuto, e é precisamente por isso que o problema é aqui levantado, procurando chamar a atenção para que o importante não é a aparência de violação, mas a sua substância.

A Saúde no post-troika

Terminado o período marcado pela aplicação de receitas impostas pela troika, com tantos sacrifícios para a maioria dos portugueses, é tempo de criar condições para um desenvolvimento equilibrado e justo.

Se há reformas que devem ser feitas, importa que estas se enquadrem numa preocupação pelo bem comum e não se deixem, novamente, capturar por ideias que, sem fundamento científico válido, levaram a minar as políticas públicas sobre as quais assenta o Estado Social, ao mesmo tempo que o mercado é apresentado como a cura para todos os males.

Um sector particularmente sensível é o da Saúde, em que as reformas devem poder conjugar a igualdade de acesso aos cuidados e a exigência de qualidade, esta comprovada por indicadores fiáveis, sem descurar o controlo dos gastos públicos.

É pois de saudar o contributo da sociedade civil, em particular o que tem sido oferecido pela Fundação Calouste Gulbenkian em múltiplas iniciativas no domínio da saúde, agora acrescentado com a apresentação do Relatório “Um Futuro para a Saúde” que sintetiza as propostas de uma comissão de  peritos, nacionais e estrangeiros, preparadas  ao longo de 18 meses.

Aí se defende a mudança de um sistema de saúde centrado no doente para um outro centrado nas pessoas e na sua participação na promoção da saúde, o que terá não só um impacto positivo nos indicadores de saúde como também na sustentabilidade financeira do SNS.

Os três desafios lançados pela Fundação (redução das infecções hospitalares, combate à diabetes, aposta no cuidado com a saúde infantil), concretizam as metas a atingir, em termos de indicadores relevantes, e apontam as reduções de custos que assim se poderiam alcançar.

É certo que, desde há muito, especialistas nacionais vinham a alertar para  que uma menor qualidade dos cuidados de saúde se traduzia em maiores custos, mas as suas recomendações chocavam com a preocupação quase exclusiva com a redução rápida da despesa pública.

A tónica na participação das pessoas também não é propriamente uma novidade, mas a verdade é que a implementação desta ideia tem sido esquecida, quando não contrariada.

Veremos agora o início de uma mudança,  com o impulso dado pelas propostas da Comissão e os desafios lançados pela Fundação?

Um dos aspectos negativos que terá surpreendido o Presidente da Comissão autora do Relatório, é a pouca qualidade de vida dos portugueses mais idosos, quando comparada com a de outros países europeus.

Seria bom conhecer, com rigor, os factores que explicam esta nossa triste realidade, para sobre ela actuar com eficácia: qual a influência das condições socio-económicas ao longo da vida activa e na velhice, do acesso mais ou menos difícil aos serviços de saúde, da perda de apoio económico e familiar, e também da iliteracia em saúde?

O que temos como certo é que só um processo amplamente participado e uma adequada articulação das políticas públicas em múltiplos sectores que, de alguma forma, têm impacto sobre a saúde física ou mental, poderão vir a dar bons frutos, contribuindo para que o aumento da esperança média de vida que já alcançamos, e de que nos orgulhamos, seja uma benção para todos os portugueses.

Necessidades Educativas Especiais

Portugal precisa de acordar para um debate que encoraje a participação, não se compadecendo com a oratória propagandista de quem tem tutelado o ministério da educação, hoje e ontem, mas sim com a defesa dos direitos daqueles que constituem o seu bem mais sagrado, as crianças e adolescentes cujo futuro poderá estar seriamente comprometido.

Excerto do texto A Educação de Crianças e Jovens com Necessidades Especiais, documento de reflexão preparado sob a coordenação do Prof. Luís de Miranda Correia e que a partir de agora está acessível aqui.

Este texto será apresentado e discutido num seminário a realizar em data a anunciar aqui.

Porquê adiar a revisão do Salário Mínimo?

Mais uma vez, os media trazem até nós as discussões a propósito da actualização do Salário Mínimo. A posição do governo tem sido a de que a crise aconselha a não realização ou o adiamento desta actualização (mais recentemente, com efeitos a partir apenas do início de 2015), o que põe em causa o Acordo negociado em sede de concertação social.

Para além do incumprimento do Acordo, importa lembrar que Portugal ratificou as Convenção e Recomendação da OIT que estabelecem a obrigatoriedade da revisão periódica do Salário Mínimo e definem os critérios que devem presidir à sua revisão, o que o coloca igualmente em falta. Acresce que tanto os empregadores como os trabalhadores se manifestaram a favor da revisão para o ano de 2014.

Como interpretar então a posição do governo? É certo que o argumento apresentado tem sido o de que se trata de uma imposição da Troika, mas constata-se que o governo não parece interessado em resolvê-la, ao contrário do que aconteceu, por exemplo, com as indemnizações por despedimento ilegal. Sendo assim, podemos concluir que o verdadeiro motivo se situa do lado do cumprimento cego dos ditames ligados à austeridade, advogada pelo programa de ajustamento. Muito embora os efeitos do Salário Mínimo sobre a pobreza e a distribuição dos rendimentos sejam inferiores aos das prestações da Segurança Social, vale a pena recordar um estudo antigo da OCDE, que revelava que Portugal e os Estados Unidos da América eram os países onde aqueles efeitos eram mais significativos, no conjunto dos países analisados, muito especialmente no que se refere aos “working poors”. Daí a relevância das revisões do Salário Mínimo, sobretudo em período de dificuldades.  

A incidência negativa sobre o emprego e o desemprego, que tem sido também apresentada como razão para adiar a revisão do Salário Mínimo, precisa também de ser convenientemente analisada, uma vez que os estudos existentes têm geralmente concluído por um efeito negligenciável. Tal iria provavelmente acontecer outra vez, sobretudo no caso de o aumento ser moderado, sendo de prever que iria cobrir a evolução recente da inflação, mas não recuperando a totalidade das perdas de poder de compra entretanto verificadas.

Sua Excelência pede desculpa...

Depois de quase duas semanas a tentar negar o óbvio, o Ministro da Educação - professor catedrático de Matemática e anterior presidente da sociedade portuguesa daquela disciplina, SPM - veio finalmente reconhecer que havia erro no algoritmo de colocação de professores utilizado pelo Ministério. S. Excelência pediu desculpas e demitiu um director-geral.  Embora afirmando que todos os erros detectados irão ser corrigidos, o assumir de responsabilidades ficou-se, aparentemente, por aqui.

Entretanto, centenas de professores tinham já sido vítimas de erros grosseiros de colocação, como aqueles a quem sucedeu ficarem colocados à "distância" de meio salário mensal do local de habitação ou os outros que foram, para surpresa das surpresas, colocados à frente de antigos professores e de quem tinha, por vezes, mais dois valores de classificação.  Minudências, poderá S. Excelência argumentar, face aos grandes desígnios que o absorvem...

O grande problema é que tais desígnios não se vislumbram. Aliás, toda a práctica do ministério ressuma a incompetência, a desconhecimento completo da reflexão acumulada por sucessivas gerações de investigadores e críticos dos processos educativos, aos progressos conseguidos na luta em defesa da escola democrática e plural, da inclusão pela escola. Não havendo uma visão e concepção globais que sustentem uma estratégia educativa, S. Excelência vai pondo remendos. 

Surgem de novo, neste início de ano escolar, problemas com as necessidades educativas especiais? Pois alarguem-se as turmas já constituídas e, sem cuidar dos mínimos legais quanto a professores e técnicos com a indispensável especialização, na sua maioria ainda a aguardar colocação, matriculem-se tantos meninos e adolescentes naquelas condições quanto possível. Ou então, estes meninos e adolescentes que vão à escola só em horário parcial ou que fiquem a aguardar em casa:  pois não têm que ter aí, necessariamente, quem deles se ocupe? E, no fundo, os atrasos em aprendizagem e socialização têm nestes casos um significado diferente, não é verdade?  

No caso especial das crianças e adolescentes sobredotados, a sua não inclusão nas turmas regulares também não vem a colocar qualquer problema: pois não permite a lei (que aqui dá jeito observar...)  às escolas  a criação de grupos homogéneos temporários ( grupos de crianças que precisam de respostas diferenciadas dos restantes)  e também a aplicação de pedagogias diferenciadas para certos casos... ?  Basta ignorar o "temporário" ou estendê-lo tanto quanto o conveniente.

 Ora cá temos a solução, muito mais expedita e, sobretudo, muitíssimo mais económica do que uma política de recursos humanos para a educação que assente na valorização do estatuto do professor, reverso da medalha de uma escola inclusiva, de qualidade, democrática enfim.

Margarida Chagas Lopes

Queremos Ter os Melhores Professores

Fica bem a um Ministro da Educação fazer esta afirmação de princípio. É que, sem bons professores, não é possível assegurar um bom ensino e uma educação de qualidade às novas gerações, sendo que essa é uma das tarefas primordiais do Estado português.
 

Cabe, porém, perguntar se o actual sistema educativo e as recentes políticas de educação, que vêm sendo postas em prática pelos últimos governos, visam, de facto, atingir aquele objectivo nuclear. Ou, se, pelo contrário, constituem obstáculo e, no limite, impedimento à sua concretização.
 

É público e notório que o presente ano lectivo iniciou-se de forma insatisfatória e no meio de protestos de pais e comunidades locais que reclamam que lhes não seja retirado o direito de verem assegurado um ensino de proximidade aos seus filhos de menos idade.
 

Por outro lado, a colocação de professores não foi feita atempadamente: as colocações foram conhecidas na véspera do início das aulas, com total desrespeito pela vida pessoal e familiar dos professores contratados, muitos dos quais obrigados a mudar de residência e a proceder a ajustamentos familiares daí decorrentes. Também os critérios que presidiram às colocações, ao que parece, não respeitaram critérios básicos de justiça e equidade.
 

As crianças com necessidades educativas especiais ainda aguardam a colocação de pessoal técnico especializado nos respectivos agrupamentos.
 

É notória a falta de pessoal auxiliar em muitos estabelecimentos, alguns dos quais, por esse facto, não puderam dar início ao ano lectivo.na devida data.
 

Entretanto, os professores de quadro vêem-se sobrecarregados com cargas horárias stressantes e incompatíveis com um ensino de qualidade (professores com 5 níveis de ensino, por exemplo, com turmas de trinta alunos, incluindo crianças com necessidades educativas especiais), distribuídas por escolas distintas que, por vezes, os obrigam a percorrer alguns kilómetros de distância entre elas,  sujeitos a presença física na escola de 40 horas, mas sem condições para aí realizar o trabalho pessoal de preparação de aulas ou a concepção e avaliação de provas, etc..
 

 Acresce que, no actual modelo de gestão, a atribuição dos horários é prerrogativa das direcções dos agrupamentos que, não raro, usam deste poder de maneira persecutória e prepotente, pondo em causa condições justas de vida pessoal e profissional de alguns docentes.
 

Se, realmente, se deseja ter os melhores professores, então há que tomar, com urgência, medidas concretas de melhoria do sistema educativo. Por exemplo, estas:

•    que se ponha termo aos mega agrupamentos (por dimensão excessiva de alunos e/ou elevadas distâncias entre as escolas agrupadas, o que os torna ingovernáveis, com perda de identidade dos docentes em relação aos mesmos, predominância de relações de anonimato em detrimento de relações pessoais, etc);
•    que se regresse, quanto antes, aos concursos nacionais de professores com regras claras de acesso e de progressão na carreira e possibilidades de ordenação inequívoca de todo o corpo docente nacional;
•    que se proceda ao descongelamento da carreira docente;
•    que se altere o paradigma de gestão autoritária que, actualmente, preside aos agrupamentos e se adopte uma gestão democrática que integre uma relevante participação e responsabilização do corpo docente;
•    que se criem condições de relacionamento e apoio às famílias dos alunos, através de equipes técnicas multidisciplinares de modo a valorizar a educação e o papel dos professores/educadores ;
•    que se promova uma adequada desburocratização da supervisão institucional que, presentemente, se traduz na realização de inúmeras tarefas inúteis e consumidoras de tempo, substituindo plataformas informáticas asfixiantes por uma inspecção geral criteriosa regular.

Por último, importa  lembrar que a missão do professor/a e educador/a é uma tarefa eminentemente pessoal, de relação com os seus alunos e de relação interpares, que exige condições de realização pessoal, actualização de conhecimentos e formação contínua, bem como o reconhecimento do valor desta profissão por parte das famílias, do Estado e da sociedade em geral.
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Pensar a Educação. Portugal 2015

O "Areia dos Dias" inicia, hoje, uma nova página destinada a divulgar textos e acontecimentos relativos ao projecto PENSAR A EDUCAÇÃO. PORTUGAL 2015.

Está, desde já, disponível o memorando inicial de apresentação do projecto e seguir-se-á a publicação dos textos elaborados pelos Grupos de Trabalho das diferentes áreas temáticas, à medida que os mesmos sejam disponibilizados pelos respectivos autores e autoras.

Na mesma página se darão informações sobre as iniciativas integradas neste projecto, designadamente sobre os Seminários temáticos, a realizar em parceria com o CISEP - Centro de Investigação sobre a Economia Portuguesa da Universidade de Lisboa.

Com esta divulgação na net,  a Comissão Organizadora pretende contribuir para uma maior conscientização da sociedade civil acerca da importância da educação no nosso País e para a necessidade de rever, profundamente, o sistema educativo e as políticas de educação. Trata-se de um dever cívico do maior alcance para o nosso presente e para as gerações futuras. Por favor divulguem.