O que pode acontecer quando um “PADRE” e uma “MADRE” se encontram numa encruzilhada?

Não, não, nada do que possa estar a pensar!

Aquilo de que vos quero falar é de um milagre.

Um PADRE e uma MADRE encontraram-se numa encruzilhada e perante a complexidade e gravidade da situação, com que se depararam, pediram, aos céus, a realização de um milagre. O milagre é tão extraordinário que poderá ter como consequência a anulação de 50% da dívida externa dos países intervencionados pela troica.

Não haja dúvidas, um milagre para o nosso tempo!

Mas será o milagre verdadeiro, ou não será, antes, mais um embuste bem montado? É que, como os media nos têm relatado, ele há PADRES e MADRES para tudo! Mais vale avaliar bem antes de arrematar.

Comecemos por de onde vêm o PADRE e a MADRE e, depois, onde é que se encontra a encruzilhada. O currículo dos intervenientes pode dizer-nos alguma coisa sobre a credibilidade que lhe possamos atribuir.

Bom, o PADRE, surpresa das surpresas, não é mais do que um Plano “Politically Acceptable Debt Reestructuring in the Euro Zone” (Plano de Reestruturação da Dívida, na Zona Euro, Politicamente Aceitável). Os seus progenitores são os Srs. Pierre Pâris e Charles Wyplosz. Ao procurar saber de onde vem a MADRE descobrimos que tem a mesmo progenitura que o PADRE. O PADRE e a MADRE são, por isso, irmãos. A MADRE tem como característica genética o ser um “MutualAgreement for Public Debt Restructuring in the Eurozone” (Acordo Mútuo para a Reestruturação da Dívida Pública na Zona Euro).

E onde é que se encontra a encruzilhada? Pois, a encruzilhada está situada no grande quebra-cabeças que é o aparente poço sem fundo da dívida externa dos países intervencionados, ou em vias de o poderem vir a ser. Poço sem fundo porque, apesar de todas as medidas austeritárias que já foram adotadas e que se previa poderem matar o bicho que mora no poço, o que vemos é que ele continua a crescer. Em Portugal era de cerca de 94% do PIB no início do programa de intervenção e quando este acabou, em Abril passado, já ultrapassava os 130%.

Afinal, o que é que não funcionou, para que as medidas adotadas não tivessem produzido os resultados esperados? A terapêutica não é adequada? Foi mal administrada? Ou mudaram as circunstâncias em que se considerava que ela seria eficiente? Porventura, será necessário dizer “sim” a todas as questões colocadas.

Regressemos ao PADRE e à MADRE. Em primeiro lugar o PADRE. O que os nossos Pierre Pâris e Charles Wyplosz vêm propor é, no essencial, que o Banco Central Europeu (BCE) compre metade da dívida existente, a transforme em obrigações perpétuas sem juros sendo, depois, ressarcido, nessa compra, pelos direitos de senhoriagem, sobre o BCE, a que os países têm direito.

Vamos lá traduzir isto em miúdos. Em primeiro lugar, o que são os direitos de senhoriagem? Quando um país tem a sua moeda nacional e o seu Banco Central emite moeda, o Banco obtém um lucro igual à diferença entre o valor nominal da moeda e os custos em que o Banco tem que incorrer para produzir, distribuir e recolher a moeda que deve ser substituída. Só que o Banco Central emite moeda a pedido do Governo e, por isso, os lucros obtidos (direito de senhoriagem) devem ser devolvidos ao Governo.

O mesmo se passa com o Banco Central Europeu que, quando emite moeda, o faz em nome do Estados membros da zona euro. Obtém lucros que, no caso do mecanismo do PADRE, em vez de distribuir aos estados membros, na percentagem a que têm direito, os passaria a guardar, a título de amortização das obrigações emitidas. O fato de os juros serem nulos só causa perplexidade a quem pensar que o BCE deve realizar lucros à custa dos Estados membros (para além dos que forem necessários para compensar os seus custos de funcionamento). Para que o BCE fique totalmente ressarcido pode ser necessário que o período de amortização se estenda por muitas décadas e não há nenhum mal nisso.

As críticas a esta terapêutica são de ordem essencialmente política, e decorrem do facto de haver receio que a medida adotada possa provocar tensões inflacionistas (pecado absolutamente mortal numa Europa germanalizada), uma vez que ela equivale a colocar mais dinheiro em circulação. Para além disso, invoca-se que a medida pode levar os países a descurarem a sua capacidade de endividamento, permitindo que a dívida volte a subir. O que os pais da criança nos dizem é que haverá sempre um instrumento de controlo destes desvios, que consiste em voltar a converter a dívida perpétua em dívida normal.

Estes argumentos têm sido de pouco convencimento para quem entende que o status quo atual é mais seguro para devedores e credores. Para rodear as objeções que têm vindo a ser realizadas e os receios de que algum vírus pretensamente inflacionário se possa propagar ao BCE (por ex. o financiamento dos estados nacionais) os progenitores do PADRE resolveram não o deixar sozinho e deram-lhe uma MADRE que tem como vocação criar uma Agência que passaria receber os lucros do BCE, anteriormente referidos, até que a amortização das obrigações tenha sido totalmente realizada.

Equivale isto a uma reestruturação da dívida? Nem mais nem menos: há um aumento do prazo de amortização e ninguém vai perder nada com isso. Com este esquema não há dívida que seja eliminada e os juros continuarão a ser pagos aos credores.

Milagre? Eu diria, antes, “ovo de Colombo”, porque se pode perguntar porque é que ninguém se tinha, ainda, lembrado de tal coisa. E com isto ficará tudo resolvido? Infelizmente, receio bem que não. A questão importante, que deve ser colocada é a de saber quais são as verdadeiras razões que têm levado os Estados a endividarem-se. Se o principal fator de endividamento fosse o vício de “vivermos acima das nossas possibilidades”, talvez a coisa se resolvesse, mas a verdade é que não é.

Com efeito, muitos outros fatores devem ser enunciados como produtores de dívida: estrutura produtiva esclerosada, recursos humanos pouco qualificados, capacidades de gestão bloqueadas, Estado ineficiente, aparelho judicial moroso e inadaptado e, mais importante que tudo, uma moeda única com paridades que têm como única vocação (expressa, ou não) debilitar e extrair recursos dos países do Euro para os quais a moeda se encontra sobrevalorizada.

Que fazer? Quase que se poderia dizer que é necessário disparar em todas as direções: reestruturar a dívida, qualificar o país, modificar as regras de funcionamento do euro e de constrangimento orçamental e, quem sabe, ter até de sair do euro, se os parceiros da União Monetária impedirem que as medidas alternativas produzam os efeitos adequados. Nenhuma das vias enunciadas deverá ser considerada como exclusiva.

É um programa pesado e uma atitude arriscada? Pois é! Mas mais pesado é o programa que nos está a levar para a destruição do país, com a submissão a mecanismos que em lugar de eliminarem a dívida, criam condições para que ela se multiplique e perpetue.

Não é caminho que possamos fazer sozinhos e daí a estupidez da fábula do bom aluno (nós) que não é igual aos outros meninos da turma (a Grécia, por ex.). Com efeito, convencer a comunidade germanófila e associados da bondade das nossas pretensões não é tarefa fácil, ainda que lhe possamos mostrar que, a longo prazo, este caminho é, também, do seu interesse. Por isso, agir em conjunto é, certamente, uma melhor estratégia do que a estratégia do bom aluno.

Permito-me, aqui chamar a atenção dos debates promovidos pelo IDEFF, que, a este propósito, têm vindo a ter lugar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, por iniciativa do Prof. Paz Ferreira (ver aqui e ali).

A crescente desigualdade laboral entre mulheres e homens

Neste blogue tem vindo a fazer-se, repetidamente, a denúncia das principais situações de desigualdade que ainda marcam a sociedade portuguesa. Um excelente exemplo disto mesmo, foi o post recentemente colocado por Manuela Silva sobre a enorme disparidade entre a remuneração de muitos/as gestores/as e os níveis salariais médios nas correspondentes empresas. Ainda mais pertinente quanto nele se chamava a atenção para o papel que o Conselho Económico e Social deveria ser chamado a desempenhar neste domínio. 

 O certo é que, perigosamente, a dimensão da crise e, não menos, a forma como certa comunicação social tem gerido a informação que lhe respeita, têm vindo a contribuir para a invisibilidade do agravamento de determinadas fracturas sociais, como a da desigualdade de género no mercado de trabalho. Neste domínio, onde importantes conquistas sociais têm sido conseguidas, a desigualdade tem vindo a agravar-se apesar de, contra ela, se terem vindo a acumular tantos recursos favoráveis às mulheres. 

Com efeito, os progressos das mulheres face aos homens em termos educativos não podem ser negligenciados: as jovens portuguesas representam uma proporção muito menor no abandono precoce da escola e na detenção de baixos níveis de escolaridade (até ao Ensino Básico)do que os seus colegas do sexo masculino, ao mesmo tempo que completam em muito maior proporção o Ensino Superior e que vêm pesando sistematicamente mais do que os homens na percentagem de doutorados/as em Portugal desde 2008 (PORDATA, www.pordata.pt). 

 Por outro lado, apenas 8,7% das mulheres portuguesas dos 15 aos 49 anos de idade, com família constituída, trabalhavam, em 2013, em horário parcial (contra 3,5% dos homens nas mesmas circunstâncias) face a um valor correspondente de 33,6% na União Europeia a 27 (UE-27). A elevada taxa de actividade, em horário total, das mulheres portuguesas conhece razões de há muito identificadas e que entroncam na evolução histórica e económica do país. Mas importa sublinhar que, mesmo com filhos de tenra idade (até 6 anos), a taxa de emprego das mulheres casadas - que a crise fez diminuir em cerca de 2 p.p. desde 2007 - atingiu o valor de 73,8% em Portugal, face a um valor igual a 61,7% para a UE-27, em 2013. 

 A diferença de ganhos por género tem vindo, entretanto, a agravar-se em Portugal, seguindo uma tendência oposta à da evolução europeia:

Ora a razão de ser do presente agravamento desta desigualdade tem a ver com o desequilíbrio de forças no mercado de trabalho: o desemprego crescente, face a uma organização do capital cada vez mais poderosa, tem criado novos exércitos industriais de reserva, levando trabalhadores e trabalhadoras a aceitar condições de desvalorização laboral e salarial impensáveis noutras condições. É a chamada desvalorização interna, substituta da manipulação cambial e monetária agora inacessíveis. 

 Face ao que, as insuficiências em matéria de política económica e social - como nos domínios do arrendamento e habitação, apoio à mobilidade, políticas de família... - têm contribuído para penalizar ainda mais a situação das mulheres perante o trabalho e emprego. O enorme retrocesso geracional e ético que este desfecho implica, ao contribuir para agravar a condição das mulheres face aos homens mesmo quando detentoras, em média, de maiores recursos negociáveis, tem também importantes repercussões económicas que o actual modelo de governação não tem sabido acautelar: não pode, com efeito, o país dar-se ao luxo de descartar e desvalorizar deste modo a parte potencialmente mais produtiva da sua população.

Os Mercados não Podem Continuar a Determinar o Futuro das Nações

O site do Secretariado Nacional da Pastoral da Cultura dá conta das palavras que o Papa Francisco dirigiu ontem a um grupo de investidores. Aí se escreve que o Papa elogiou o papel dos investidores que destinam parte dos seus recursos para o desenvolvimento de infraestruturas básicas ao serviço de populações desfavorecidas, ainda que com retorno financeiro menor do que noutras aplicações, e vincou que os mercados não podem continuar a determinar o futuro das nações.

Não têm razão os críticos quando dizem que o Papa faz denúncias mas não aponta caminhos. Que não é assim provam-no os dois excertos seguintes retirados do citado discurso:

É importante que a ética reencontre o seu espaço na finança e que os mercados se coloquem ao serviço dos interesses dos povos e do bem comum da humanidade. Não podemos continuar a tolerar que os mercados financeiros governem o destino de povos em vez de servirem as suas necessidades, ou que poucos prosperem recorrendo à especulação financeira, enquanto muitos sofrem pesadamente as consequências.

Visando especificamente os governantes, o Papa afirma: É urgente que os governos de todo o mundo se empenhem no desenvolvimento de um quadro internacional capaz de promover o mercado do investimento de alto impacto social, de modo a combater a economia da exclusão e do descartável.

Ler mais aqui.

Combater a Desigualdade na Apropriação do Rendimento na Empresa

Os jornais de ontem noticiaram que os presidentes executivos dos conselhos de administração de 20 empresas cotadas em bolsa (PSI 20) ganhavam em média 33,5 vezes mais do que o salário médio das respectivas empresas.

Este dado, que não fui verificar, mas que confere com outros, deveria lançar uma corrente de indignação acerca deste tipo de desigualdade, de molde a abrir caminho para soluções que corrijam a desproporção que ele indicia na apropriação de rendimento, associada ao muito desigual poder de trabalhadores dependentes e gestores dentro da mesma empresa.

Dir-me-ão que, em muitas situações, se não em todas as grandes empresas, as remunerações dos gestores são fixadas por uma comissão independente. Sucede, porém, que a composição da mesma, constituída, como é prática corrente, por outros gestores, tende a comportar-se tomando por referência a sua própria percepção (e interesse!). E, assim, temos vindo a assistir a uma escalada no nível de remunerações dos gestores portugueses que, tendo em conta as condições reais da nossa economia e o baixo nível das remunerações do trabalho que nela se verificam, constitui um verdadeiro escândalo e atentado à ética económica.

Obviamente que esta questão não se resolve pelo mercado, mas por regulação adequada, que estabeleça alguma correlação entre salário mínimo ou médio de cada empresa e a remuneração dos respectivos gestores. É assunto que merece a atenção de um governo que tome a sério a questão do combate às desigualdades bem como do Conselho Económico e Social no seu papel de concertação social e de promotor de convenções colectivas ajustadas aos vários sectores.

De notar ainda que uma repartição mais equitativa do rendimento gerado pelas empresas constitui factor de dinamização da própria economia.

Os impostos e os pouco expostos - na sequência das decisões do Tribunal Constitucional

As terapêuticas que têm sido utilizadas pelo Governo para tratar o problema do “défice “ adquiriram o estatuto de “ecstasy alienante” que não só não resolve o problema do défice como promove a degradação da vida económica e social do país, nomeadamente, através, do empobrecimento das infraestruturas dos serviços públicos, da diminuição da qualidade dos serviços prestados, da eliminação ou redução de prestações sociais, da destruição do tecido produtivo, da ausência de investimento, do desemprego, da emigração, da diminuição da natalidade, etc.

O défice é um problema que tem que ser resolvido, mas que tem de o ser em simultâneo com outros problemas que afligem a sociedade portuguesa. Colocar a resolução do problema da dívida como condicionante da (e não como interdependente com a) resolução dos restantes é uma opção de raiz ideológica que já está a ter como consequência a regressão da sociedade portuguesa para níveis de vivência coletiva só conhecidos há mais de 30 anos.

Os caminhos percorridos têm-se rodeado de numerosas inconstitucionalidades, que criam incertezas, instabilidades e destruições no projeto de sociedade que a Constituição era pressuposto garantir. Por isso, não surpreende que o Tribunal Constitucional tenha sido levado a pronunciar-se sobre o conteúdo de numerosas medidas legislativas, nomeadamente as dos Orçamentos do Estado.

Encontramo-nos, mais uma vez, confrontados com decisões do Tribunal que o Governo e as forças políticas que o apoiam têm vindo a procurar depreciar. Se bem que seja inquestionável que as decisões judiciais devam ser executadas, não constitui surpresa que aqueles que querem mudar a Constituição cedam à tentação de desprestigiar o órgão de soberania que constitui o seu principal garante.

Um dos argumentos que mais tem sido utilizado nessa tentativa de depreciação das decisões constitucionais é o das obrigações decorrentes dos tratados internacionais assinados, em particular do Pacto Orçamental. Podendo existir incompatibilidade entre a Constituição e os tratados deve perguntar-se o que deve prevalecer. Naturalmente que deve prevalecer a Constituição, mas há muitos políticos que assim não pensam, defendendo que se devem cumprir os tratados, mesmo que em contradição com a Constituição. Do meu ponto de vista, se se considera que a Constituição está inadaptada ao projeto de sociedade que os portugueses querem defender, então, o que deve ser feito é reunir os pressupostos necessários para que possa ser mudada e proceder em conformidade.

As decisões tomadas, há dias, pelo Tribunal Constitucional têm como consequência não permitir ao Governo diminuir as despesas públicas nos termos em que se propunha fazê-lo. Quase que em termos de ameaça, tem-se vindo a anunciar, como alternativa, o aumento de impostos. Afirma-se, no entanto, que a alternativa é uma alternativa menor, uma vez que terá como consequência, a diminuição da competitividade do país e o aumento da já muito elevada carga fiscal a que os portugueses estão sujeitos. Como quem diz, obrigam-nos a tomar más decisões, mas a culpa não é nossa! Nos preferíamos soluções pela via da despesa.

Esta fixação na opção do remédio do défice pela via das despesas em detrimento da via das receitas encerra alguma miopia, quer política, quer económica. Com efeito, esquece que receitas e despesas não são duas variáveis independentes mas, antes, se condicionam mutuamente, isto é, a diminuição das despesas pode provocar a redução das receitas e, simetricamente, a progressão das despesas pode ser mais que compensada por um aumento das receitas.

O aumento dos impostos terá, necessariamente, como consequência, a diminuição da competitividade e o aumento da carga fiscal sobre os que já têm sido mais que martirizados?

De forma alguma (ver continuação).

Os impostos e os pouco expostos - na sequência das decisões do Tribunal Constitucional (cont.)

Vejamos a competitividade. É verdade que os impostos constituem custos para as empresas e o aumento dos custos tem incidências sobre os seus níveis de competitividade. No entanto, por um lado, um aumento dos impostos não tem que significar aumento de impostos sobre as empresas. Por outro, para aumentar a competitividade das empresas há múltiplos outros domínios que podem ser objeto de medidas de política económica, por ex., a inovação tecnológica, o preço da energia, a qualificação dos recursos humanos, o design, a organização da produção, a abertura de novos mercados, etc.

Em relação ao aumento da carga fiscal, a primeira questão que deve ser colocada é a de saber se quem utiliza o argumento está a pensar em volume de impostos recolhidos ou em taxas de imposição. O primeiro pode aumentar sem que se modifiquem as segundas, porque, por ex., a dinamização da atividade económica permite aumentar a coleta. Simetricamente, podem aumentar as taxas de imposição sem que isso tenha impacto significativo sobre o volume de impostos recolhidos, por ex., porque diminuiu o volume de atividade económica. Poderia, ainda, argumentar-se, num sentido ou noutro, com o aumento ou diminuição da eficiência da máquina fiscal.

No entanto, não basta falar em aumento dos impostos ou da taxa de imposição. Importa saber quais são as taxas de imposto que vão ser aumentadas. As dos impostos diretos ou as dos impostos indiretos? Os impostos diretos são os que incidem sobre os rendimentos das pessoas singulares (IRS) ou das pessoas coletivas (IRC). Os impostos indiretos tributam transações de bens ou serviços, estando, por isso associados às despesas realizadas.

Quando o objetivo é rapidamente arrecadar receitas, o imposto mais apetecível é o IVA, porque é o de valor mais elevado (em 2012, 40% do total das receitas) e o que tem menores possibilidade fuga. É, no entanto o mais injusto, porque incide sobre todas as pessoas de igual modo, independentemente dos seus rendimentos. Pode fazer-se alguma modulação da sua aplicação, procurando diminuir a injustiça associada, por ex., taxando a taxas mais elevadas que a taxa normal (23%) os bens de luxo (bebidas espirituosas, caviares, peles, joias, etc.), mas isso é coisa de que não se tem lembrado quem nos governa; porventura, argumenta-se com o acréscimo do contrabando.

Argumenta-se, igualmente, que as taxas de IRS já são demasiado elevadas, dizendo que a taxa máxima é, hoje, de 46,5% e que este valor já representa um elevado nível de progressividade. A questão que deve ser colocada é a de saber se se considera razoável que se mude de taxa de imposto, de 37 para 45%, quando os rendimentos aumentam de 20 000 para 40 000 € e se fique imperturbável com a manutenção da mesma taxa (48%) para qualquer valor superior a 80 000 euros. Repare-se que quando os rendimentos aumentam de 40 000 para 80 000 € (ou seja 40 000 €) a taxa aumenta 8 pontos percentuais; acima de 80 000 €, qualquer que seja o rendimento, quando aumentam de 40 000 para 80 000 (ou seja 40 000 €) o aumento da taxa é de apenas 3 pontos.Talvez nem todos saibam que em 2009 havia em Portugal 150 agregados familiares com rendimentos superiores a um milhão de euros (rendimentos declarados).

Os expostos a que me refiro no título são os que vêm a taxa de imposto aumentar quando aumentam os seus rendimentos. Não estão expostos os que vendo os seus rendimentos crescer continuam a manter a taxa de imposição. Estes, para além de todos os subterfúgios fiscais utilizados (conhecem muito bem os paraísos e, porventura, deveriam descer ao inferno!) ainda arranjam junto dos governos forma de esconder os seus rendimentos. É imperioso fazê-los sair da toca!

Apesar de toda a argumentação que tem sido utilizada acerca da carga fiscal já existente convém lembrar que o seu peso no PIB está abaixo dos 20%, quando já em 2000 era de 20,2% (Pordata), inferior ao da média dos países da Zona Euro. Recorde-se, ainda, que no conjunto das receitas do Estado, os impostos não representam (2012) mais do que 20,7%.

Assim se vê que, pela via das receitas fiscais, há ainda muito para mexer, sem que isso signifique a diminuição da competitividade ou o aumento significativo da carga fiscal.

 

O direito à Segurança Social não é um luxo de ricos

O Relatório Mundial sobre a Protecção Social 2014-2015, que a OIT acaba de publicar, é da maior oportunidade, pois vem acentuar a justeza do combate às políticas de austeridade, e o papel que a protecção social pode desempenhar no caminho para a saída da crise e na promoção do desenvolvimento inclusivo.

O panorama que a OIT apresenta sobre os níveis de protecção social em todo o mundo, quer esteja em causa o grupo das crianças e suas famílias, a população em idade activa, ou as pessoas em idade de reforma, está muito longe do que seria desejável .

Sendo o direito à segurança social um inquestionável direito humano, muito há que fazer para o garantir: cerca de 18 mil crianças morrem em cada dia por causas evitáveis; só uma minoria de trabalhadores tem cobertura em situações de desemprego; a protecção na invalidez é insuficiente, bem como a protecção de rendimentos e cuidados de saúde na maternidade; as pensões de reforma não chegam à maioria das pessoas e, para muitos, são insuficientes.

Nos países mais pobres, são dramáticas as carências, nomeadamente na cobertura universal da saúde, com mais de 90% da população sem usufruir deste direito.

Os indicadores da OIT mostram-nos a inaceitável dualidade social no mundo, situação que urge combater, através da mobilização de meios financeiros e humanos suficientes.

A crise financeira e económica mundial veio demonstrar a importância da segurança social como direito humano, mas também como factor de desenvolvimento económico e social, sendo certo que não foram convergentes as políticas seguidas pelos diferentes países na resposta à crise, como o Relatório em análise bem documenta.

Se, numa primeira fase, nos anos de 2008 e 2009, havia um consenso global que levou muitos países a pôr em prática políticas contra-ciclicas de estímulo à economia, incluindo o reforço orçamental para medidas de protecção social, a partir de 2010, não só na Europa, como em países em desenvolvimento, foi dada prioridade ao saneamento das finanças públicas, e uma redução prematura das despesas deixou sem protecção populações vulneráveis.

A posição do FMI, da OCDE e do G 20, foram determinantes nesta mudança de políticas, passando para primeiro plano a redução do déficit público e da dívida pública, com as consequências que bem conhecemos e que a OIT salienta no seu Relatório.

A redução das prestações de protecção social e o acesso mais restrito a serviços públicos de qualidade, em países de rendimento elevado, onde persiste o desemprego e o rendimento salarial decresce, enquanto os impostos aumentam, tem resultado num aumento da pobreza e da exclusão social que, na EU, já atinge 123 milhões de pessoas, ou seja, 24% da população, incluindo muitas crianças, mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

A segurança social é um elemento de uma política económica saudável, reduzindo a pobreza, a exclusão e as desigualdades, favorecendo a estabilidade política e a coesão social e, ao apoiar o rendimento das famílias, estimula o consumo interno, o que é importante em período de lenta retoma e anémica procura mundial. Para além disso, a protecção social, ao reforçar o capital humano e a produtividade, facilita a transformação estrutural das economias nacionais. Ou seja, a protecção social tem a virtude de actuar como um estabilizador automático económico e social em tempo de crise.

Estas considerações que retiramos da leitura do Sumário Executivo justificam plenamente o sub-título do Relatório da OIT-“ Construindo a retoma económica, o desenvolvimento inclusivo e a justiça social”. Para que tal possa vir a ser uma realidade, impõe-se a defesa do modelo social europeu contra as pressões que vão no sentido de o destruir, em obediência a interesses de minorias .