Preto no Branco… As consequências da Austeridade

A publicação hoje pelo INE dos dados mais recentes do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (EU-SILC) permite esclarecer claramente as consequências sociais das políticas de austeridade. Os dados referem-se fundamentalmente ao ano de 2012, o primeiro ano em que as medidas de austeridade assumiram a “velocidade de cruzeiro”, e são profundamente reveladores dos impactos de tais medidas nas condições de vida das famílias, nos níveis de pobreza e de precariedade social, nos indicadores de privação material e na desigualdade.

Um primeiro indicador a destacar é a diminuição dos rendimentos das famílias. De acordo com o INE o rendimento mediano por adulto equivalente desceu em 2012 cerca de 1.8%. Apesar do INE não explicitar a descida do rendimento médio das famílias, dada a tradicional estabilidade do rendimento mediano, é de prever que a descida do rendimento médio tenha sido bastante mais pronunciada. Uma consequência imediata desta descida do rendimento mediano é a quebra no valor “oficial” da linha de pobreza. Se considerarmos um qualquer individuo da nossa sociedade o seu limiar de pobreza reduziu-se ao longo destes anos de crise de 434 euros por mês em 2009 para 409 euros/mês em 2012. Se, alternativamente, considerarmos um casal com dois filhos menores o seu limiar de pobreza desceu de 911 euros mensais em 2009 para 859 euros em 2012.

Uma consequência desta queda da linha de pobreza é a de que muitos indivíduos e famílias que anteriormente eram considerados pobres “abandonaram” a situação de pobreza artificialmente porque a linha de pobreza baixou apesar de os seus recursos não terem aumentado ou mesmo diminuído.

Apesar desta descida do limiar de pobreza a taxa de pobreza oficial atingiu em 2012 o valor de 18.7%. Este valor reconduz-nos aos níveis de pobreza registados no início do século. De facto, é necessário recuar a 2004 para encontrar um nível de pobreza superior ao verificado em 2012.

Uma forma alternativa de medir o nível de pobreza é a utilização das designadas linhas de pobreza ancoradas num determinado ano. A sua metodologia de cálculo é relativamente simples. Considera-se a linha de pobreza num determinado ano e nos anos subsequentes actualiza-se o seu valor de acordo com a taxa de inflação. É uma forma de neutralizar o efeito do ciclo económico sobre os indicadores de pobreza, assumindo a linha de pobreza no ano inicial quase como uma linha de pobreza absoluta. Num contexto de recessão económica este é um processo adequado para neutralizar os efeitos da forte contracção dos rendimentos sobre o limiar da pobreza constituindo um indicador mais adequado para medir os níveis de vulnerabilidade económica da população.  

O INE utiliza como ano inicial o ano de 2009, isto é, o ultimo ano anterior à actual crise. Tomando como referencial a linha de pobreza estimada em 2009 a incidência da pobreza subiu nos últimos anos cerca de 38%, passando de 17.9% em 2009 para 24.7% em 2012. Este é indiscutivelmente um agravamento da pobreza mais consentâneo com o processo de empobrecimento ocorrido na sociedade portuguesa e com a percepção que no dia a dia vamos recolhendo do aumento das situações de forte precariedade social existente.

A pobreza das crianças e nos jovens: um factor de preocupação acrescido

O processo de diminuição da pobreza monetária em Portugal, ocorrido entre o início dos anos 90 do século passado e 2009, traduziu-se não somente na redução dos níveis globais de incidência da pobreza mas igualmente num atenuar da pobreza extrema dos grupos mais vulneráveis. A redução da pobreza dos idosos é disso um claro exemplo. No entanto, a pobreza das crianças e dos jovens permaneceu alheia a este movimento evidenciando valores significativamente superiores ao do conjunto da população.

As políticas de austeridade em curso no nosso país acentuaram igualmente a pobreza das crianças e dos jovens que, em 2012, atingiu os 24.4% isto é, 5.7 pontos percentuais à do conjunto da população. As alterações verificadas nas políticas sociais, fortemente penalizadoras das famílias alargadas com crianças como no caso do RSI, não são certamente alheias a este agravamento.

Qualquer política que vise repor o combate à pobreza e à exclusão social como uma prioridade do conjunto da sociedade não poderá deixar de considerar o combate à pobreza das crianças e dos jovens como uma prioridade. No entanto, a história ensina-nos que reverter os agravamentos da pobreza e da precariedade social é sempre um processo mais difícil do que aqueles que estiveram na origem do seu agravamento.

 Para além da pobreza monetária: o agravamento dos indicadores de privação material

A dificuldade de leitura dos indicadores de pobreza monetária no actual contexto pode conduzir-nos à identificação de outros indicadores para analisar as condições de vida da população e a sua evolução recente. Os indicadores de privação material estimados pelo INE cumprem esse objectivo para além de introduzirem uma vertente multidimensional no estudo das condições de vida das famílias e dos indivíduos.

Também neste âmbito os dados hoje publicados pelo INE são elucidativos. A taxa de privação material alcançou em 2013 o valor de 25.5% e a proporção de famílias em situação de privação material severa foi de 10.9%. Estes valores constituem não somente um pesado agravamento face aos valores do ano anterior mas constituem os valores mais elevados desde o início da série pelo INE em 2004.

Apesar de reportarem a anos diferentes (o inquérito às condições de vida e de rendimento de 2013 recolhe informação sobre os indicadores monetários de 2012 e sobre as condições materiais das famílias em 2013) a leitura cruzada dos indicadores de pobreza monetária e de privação material convergem para uma avaliação consistente de como mudou o país e as condições de vida da população: praticamente todos os indicadores apontam consistentemente para um aumento da pobreza e da exclusão social, quer essa análise tenha como base os seus recursos monetários ou a sua capacidade de aceder aos bens materiais e de enfrentar de forma satisfatória com os desafios quotidianos.  

Os dados apresentados hoje pelo INE são também a demonstração clara da incapacidade das actuais políticas confrontarem os problemas do país sem que tal corresponda a um efectivo empobrecimentos da população, que onera pesadamente o presente e compromete o futuro.

                                                           Carlos Farinha Rodrigues

A crise da escola pública - uma perspectiva...

Uma das grandes chamadas de atenção dos media de hoje refere-se ao lançamento que esta tarde   terá lugar de um novo livro de Maria Filomena Mónica (MFM), sobre a crise da escola pública.

Não conheço ainda o livro que me suscita grande curiosidade e me apressarei a ler. Por isso, este comentário pode surgir como extemporâneo e disso antecipadamente me penitencio. No entanto, ler em "letra de forma" que a escola pública se tornou "(...) criminosa, indigna e estúpida...", dedução aparentemente apoiada em "diários de duas professoras, quatro alunas e uma mãe" (*) parece soar, no mínimo, a desrespeito pelo trabalho de largas dezenas de críticos/as e investigadores/as, académicos/as - como a própria MFM -  ou não, que a esta temática se têm dedicado sistematicamente e em bases científicas. Mas aguardemos pela leitura.

Que a escola pública já dificilmente consegue funcionar como "elevador social", aspecto de que a autora aparentemente também tratará, é um facto, ainda há pouco tempo nos fazíamos neste blogue eco disso mesmo. No entanto, como então concretizávamos, a responsabilidade por esse insucesso não é exclusiva da escola pública, ela partilha-a com um mercado de emprego que, ainda antes da crise, já apresentava uma estrutura de qualificações totalmente distorcida; com uma política de inovação descontinuada e, agora, em franca crise de subsistência, dados os significativos cortes de financiamento público a montante - ciência e tecnologia, investigação e desenvolvimento, educação. E, sobretudo, com uma total ausência de visão sistémica que deveria nortear uma estratégia sustentada de desenvolvimento da competência nacional. 

E porque é a escola pública "... criminosa, indigna e estúpida..."? Querer-se-á dizer que nela - como reflexo da sociedade envolvente - também surge agora o crime? É diferente; e, sobretudo, tal não é apanágio da escola pública, como nos mostram acontecimentos recentes e trágicos com as praxes académicas... 

E a referida indignidade, de onde virá? Espero vir a ler que MFM pretende com isso significar que na escola pública há comportamentos e processos indignos, como por exemplo os que levam os professores e professoras, diplomados/as por escolas de que o Estado é o regulador e com vários anos de experiência, a ter de se submeter a exames de demonstração de competências, ou ao crivo anual, cada vez mais apertado, dos exames nacionais... É diferente; e também há que referir que nas escolas privadas se pratica não menos a precariedade contratual e a sub remuneração, como sucede, designadamente, com os/as educadores/as de infância e os/as professores/as de ensino dito "especial", para referir apenas estas duas situações.

E o que se entende por uma escola pública "estúpida" ? Anseio pela explicação. No entanto, também aqui a adjectivação me suscita indignação e perplexidade. Não se estará a generalizar a partir de tristes casos isolados, e geralmente bem conhecidos, tanto na escola pública como na privada? Serão "estúpidos" muitos dos regulamentos, normas, ordenações e quejandos, frequentemente contraditórios entre si, com que o Ministério imagina regular a escola pública? A ser essa a interpretação, estamos de acordo, pelo menos em grande medida. Mas... é diferente, também aqui.  

Espero vir a conseguir esclarecer e ultrapassar, com a leitura do livro, estas minhas dúvidas, e perplexidades. No entanto,  não me passa a indignação de ver em letra publicada a adjectivação com que se pretende caracterizar a escola pública. Quero crer que se trate da manifestação de uma forma publicitária, sem qualidade, de divulgar o livro. Forma essa que o trabalho científico se pauta por recusar.

Margarida Chagas Lopes

(*) Público on line, http://www.publico.pt/sociedade/noticia/escola-publica-nao-garante-mobilidade-nem-da-garantias-de-ensinar-os-alunos-a-ler-e-a-contar-1628954

Os malefícios da globalização desregulada.

Passaram já 9 anos sobre Relatório de uma Comissão instituída pela OIT que tinha a ambição de apontar o caminho para uma globalização justa. Parecia então que era possível domesticar o impacto da globalização de tal forma que a todos ela pudesse beneficiar.

Trancrevo do Prefácio do Relatório ...”Consideramos ser necessário encarar a globalização não de uma forma restrita, não com preocupações exclusivamente em relação aos mercados, mas sim de uma maneira mais geral, tendo em conta essencialmente as aspirações das pessoas comuns. A globalização não deve ser só uma preocupação exclusiva dos Conselhos de Administração e dos Conselhos de Ministros: ela deve responder às necessidades de cada um na comunidade onde vive. A dimensão social da globalização refere-se aos indivíduos, ao emprego, à saúde, à educação - mas é mais do que isso. É a forma como entendem a globalização, no seu quotidiano e no seu trabalho. É o conjunto das suas aspirações relativas a uma participação democrática e à prosperidade material. Uma melhor globalização é a chave de uma vida mais próspera e mais segura para todos os habitantes do nosso planeta no século XXI”.

Assinaram este texto, os presidentes da República da Finlândia e da Tanzânia.

A UE é apresentada nesse relatório como um bom exemplo de experiência de integração regional onde o “controlo e o compromisso democrático não cessam de aumentar”...e “um sucesso económico”.

A esperança deu lugar ao desencanto, com o acentuar das desigualdades na repartição do rendimento e da riqueza e elevados níveis de desemprego, sem que se vislumbre, nas políticas correntes, uma forma, ou sequer a intenção, de prestar a estes problemas a atenção que deveriam merecer numa UE coesa e solidária.

Mesmo economias fortes, como a dos EUA, são atingidas por aqueles males: Stiglitz, no artigo que publicou a15 deste mês no The New York Times (On the Wrong Side of Globalization) a propósito de negociações para uma Parceria Trans-Pacífica, refere que 20 milhões de pessoas procuram em vão, naquele país, um trabalho a tempo inteiro, muitos desistiram de o tentar e, ao mesmo tempo, os salários vão sendo comprimidos. O recurso ao trabalho mal pago e mal protegido no exterior, mina o poder negocial dos trabalhadores, sendo este um dos motivos pelos quais o rendimento mediano dos trabalhadores masculinos a tempo inteiro é já inferior ao de há 4 décadas.

Uma vez que são já reduzidas as barreiras aduaneiras assiste-se a uma grande pressão por parte das empresas multinacionais, interessadas em acordos de comércio, no sentido de aligeirar as regulações que não servem os seus interesses, mas servem como protecção dos trabalhadores e dos consumidores, assim como da economia e do ambiente .

Concretizando, Stiglitz refere que pode suceder, com a Parceria referida, que as empresas recorram a um tribunal internacional, argumentando com a diminuição dos seus lucros potenciais como resultado da regulação, a exemplo do que sucedeu no passado com a Philip Morris e a legislação anti-tabagista no Uruguai

Por outro lado, acrescenta Stiglitz, essa Parceria pode facilitar aos bancos americanos a venda de produtos de alto risco em todo o mundo, preparando um cenário de crise idêntico que conduziu á Grande Recessão, com impacto no aumento do desemprego e na redução do bem-estar do comum dos cidadãos.

Em suma, a forma displicente como tem sido gerida a globalização e a falsa ideia de que o crescimento do PIB, por si só, é benéfico para todos, criaram um mundo marcado pela exclusão e pelas desigualdades económicas e sociais.

Já era tempo de aprender a lição e lutar por um outro modelo de desenvolvimento, centrado nas pessoas e a todos reconhecendo os mesmos direitos.

Uma alta forma de bem comum

 De um artigo de Luigino Bruni publicado na Revista Avvenire, transcrevo o último parágrafo que convida o leitor/a a ler na íntegra o texto em português. Aqui.

Uma alta forma de bem comum é fazer nascer uma verdadeira empresa, na qual alguém corre riscos para criar trabalho, riqueza para muita gente e bens para todos; uma doença do tempo atual, provocada pelo domínio da finança e da sua cultura, é a transformação das empresas de bens comuns em bens de clube. Uma empresa-bem comum é a que cria riqueza para os seus proprietários e para toda a comunidade; por isso precisa da "aldeia inteira" para não morrer; a empresa-clube, pelo contrário, é a que nasce e morre, e faz morrer, para vantagem especulativa exclusiva do seu proprietário.

Conseguiremos viver juntos, e viver bem, enquanto soubermos ver, criar, amar e não destruir os bens comuns que são a pré-condição e o húmus dos bens privados. Mas temos extrema necessidade de antigos e novos starter, cidadãos capazes por vocação de gerar e proteger os bens comuns, o Bem comum, capazes de sinalizar caminhos de vida para todos.

O carcereiro mau, o carcereiro bom, de novo o carcereiro mau e o Programa de Ajustamento

Certamente que muitos dos leitores já se terão cruzado com o notável programa que, no âmbito da celebração dos 40 anos do 25 de Abril, a Antena 1 tem vindo a transmitir, aos sábados, logo depois das 9,00 horas, por iniciativa da jornalista Ana Aranha que o designou por “No limite da dor” (ver aqui).

Trata-se de um conjunto de entrevistas aos heróis da democracia que foram prisioneiros políticos antes do 25 de Abril. No programa, a jornalista procura trazer à luz do dia o sofrimento que lhes foi infligido pelos torcionários da PIDE (depois DGS). Os procedimentos da tortura envolviam métodos que exploravam sem escrúpulos, e até ao limite de toda a dignidade, os comportamentos e reações desses seres humanos, com vista a obter informações sobre organizações políticas que trabalhavam na clandestinidade.

De entre os métodos utilizados, um dos mais correntes consistia em começar os interrogatórios com violentíssimas agressões físicas e psicológicas que, depois, eram seguidas pela intervenção de outros PIDES, que se apresentavam como bonzinhos e como amigos, procurando dar conselhos e disponibilizando-se para, se fosse necessário, ajudar o preso a mais facilmente obter a liberdade. Se as confissões que os PIDES desejavam obter por este método não aconteciam, logo se seguiam, de novo, as agressões físicas violentas com vista a quebrar o ânimo, a coragem e o silêncio do detido.

Entendi trazer esta memória ao Areia dos Dias a propósito da tortura a que o povo português tem vindo a estar sujeito no âmbito do designado Programa de Ajustamento. Também aqui, embora de forma menos explícita, se têm vindo a utilizar sofisticadíssimas técnicas de condicionamento psicológico, com vista a levar os portugueses a aceitar como normais e inevitáveis os sacrifícios que lhes têm vindo a ser impostos.

O Programa de Ajustamento foi assinado em 2011, depois de quem governava e instâncias internacionais terem concluído que Portugal estava em risco de deixar de ter acesso a financiamentos no mercado internacional. Como o país necessitava desse financiamento, concluíram que se encontrava em risco de insolvência (bancarrota).

Convém recordar que a percentagem da dívida era em fins de 2008 de 71,6% do PIB, ou seja, uma percentagem de dívida ao nível de muitos outros países considerados como possuindo finanças sólidas. Estamos no ano em que se desencadeou a crise financeira internacional. Foi a partir desse ano que a percentagem de dívida começou a acelerar, atingindo uma percentagem em torno dos 108,2% em 2011, de 124,1% em 2012 e de 129,4% em 2013. Convém recordar que uma componente importante desta aceleração foi o aumento da taxa de juros pagos.

Como se vê, e contrariamente à ideia que inicialmente se procurou transmitir, a dívida, desde 2008, não sessou, de continuar a aumentar, de empobrecer o país e de se tornar insustentável.

A evolução da dívida está condicionada por razões internas e por razões externas. Nas externas há que considerar, nos primeiros anos, o impacto da crise financeira mas, após a intervenção da troika, seria de esperar um diminuição do seu ritmo de crescimento, o que não veio a acontecer. Por outro lado, a austeridade não pode ter deixado de diminuir a importância dos fatores internos, de onde se deduz que são os fatores externos a principal fonte de aumento da dívida embora, para isso, também possa, em alguma medida, ter contribuído a entrada de dinheiro fresco proveniente do empréstimo associado ao Programa de Ajustamento.

E é aqui que podemos fazer entrar a alusão à dança do carcereiro mau e do carcereiro bom. Num outro post já aqui mostrei como é que o capital financeiro passou de ladrão a carcereiro, para assim poder cuidar da reprodução dos benefícios que lhe advêm da apropriação da riqueza roubada.

E o que tem feito o carcereiro? Tem vestido, alternadamente, a farda de carcereiro mau e de carcereiro bom. Os condicionamentos psicológicos, hoje, como outrora, continuam a ser usados para procurar escravizar os que não desistem de ser cidadãos no seu próprio país.

Logo que foi assinado o Memorando veio o carcereiro bom e disse: é verdade que ireis passar um mau bocado, mas é coisa passageira, só uns 3 anos e depois será o paraíso. Não chegou a passar um ano e começaram a chegar novas e piores notícias. O carcereiro com farda de mau, anunciou: impostos extraordinários, alterações na legislação do trabalho, cortes nos salários e pensões, reforma do Estado Social, diminuição da coesão económica e social. Disse mais, a situação era grave e se os prisioneiros não se portassem bem viriam aí medidas mais gravosas, porque tudo isso era necessário para podermos “regressar aos mercados”.

E se bem o anunciaram, melhor o fizeram, até que, já perto de 2014, com a proclamada saída da troika (o que é falso, porque eles vão continuar a andar por aí) e com as eleições europeias a meio do ano, se anunciou uma réstia de sol: a economia estava a portar-se bem (algumas evoluções caem dentro da margem de erro dos apuramentos estatísticos), as taxas de juro a 10 anos estavam a descer, e as exportações a crescer, tudo pronunciando um são regresso ao mercado (financeiro).

Passado mais uns meses eis senão quando a ministra das Finanças, acolitada pelos amigos, (com quem a vemos em sorrisos de menina tímida nas reportagens das reuniões do ECOFIN), vem dizer que temos feito muitos progressos (porque até podemos vir a ter uma saída limpa), mas a coisa não estava para breve (de novo o carcereiro mau). Passado mais algum tempo vem um outro, também travestido de carcereiro mau, dizer que temos que adotar uma estratégia de longo prazo, porque fez bem as contas e a saída do estabelecimento prisional não se verificará antes de 2035 (mais 15 anos de regime forçado). E para isso seriam necessárias taxas de juro nominais de 4%.

Com estes bons (?) e maus humores mais não se pretende do que tentar quebrar a espinha dos portugueses (da grande maioria que ainda a mantêm direita) levando-os a aceitar que os sacrifícios poderão ser cada vez piores, mas que não poderemos deixar de continuar a viver dentro do estabelecimento prisional.

Como nos calabouços da PIDE, a libertação desta tortura só será possível resistindo. Resistamos pois! Só da resistência poderá surgir uma nova aurora de 25 de Abril. O Manifesto hoje divulgado, pronunciando-se sobre a reestruturação da dívida e subscrito por um amplo espectro de personalidades políticas e de cidadãos acima de suspeita, não pode deixar de ser um bom pronúncio de que vale a pena não fraquejar.

Rendimento Mínimo, Dificuldade Máxima

Os efeitos das alterações legislativas ocorridas no Rendimento Social de Inserção (RSI) em 2010 e 2012/2013 são conhecidas e já foram objecto de análise neste blog. As mudanças introduzidas nas normas de atribuição do RSI conduziram à expulsão da medida de um largo número de beneficiários, dificultaram severamente a possibilidade de entrada de muitas famílias fortemente carenciadas e reduziram substancialmente o montante auferido pelas famílias que conseguiram manter-se no programa.

Um exemplo muito simples permite perceber os efeitos dessas alterações legislativas. Consideremos um casal com dois filhos menores. Antes das alterações efectuadas na lei do RSI em 2010 esta família era elegível para o RSI se o seu rendimento fosse inferior a 569 euros por mês. Após as mudanças efectuadas em 2010 este valor de referência baixou para 512 euros. Finalmente, já na vigência da actual Governo esse valor passou para 374 euros. Uma redução superior a 30% comparativamente ao valor do início de 2010.

Estas novas regras de atribuição mais “apertadas” não somente expulsaram da medida milhares de beneficiários como tornaram muito mais difícil o acesso de novos beneficiários. O número de pessoas inseridas no RSI diminuiu de 399 mil em Janeiro de 2010 para cerca de 228 mil em Janeiro de 2014. Esta redução drástica do RSI é ainda mais significativa porque ocorre precisamente num período de profunda crise económica e social, caracterizada pela forte redução dos rendimentos familiares e pelo agravamento do desemprego. No momento em que um programa de combate à pobreza extrema como o RSI é mais necessário reduziu-se significativamente a sua abrangência e a sua eficácia.

Mas não é somente através da alteração das condições de elegibilidade que se pretende “neutralizar” ou mesmo anular a eficácia do RSI no combate a pobreza extrema. O artigo de Natália Faria hoje (11/03/2014) no Público é particularmente elucidativo como por via administrativa se pode dificultar o acesso ou a permanência das famílias e dos indivíduos ao RSI, ainda que cumpram todas as novas regras. Segundo o artigo “há cada vez mais famílias sem RSI por causa de erros e atrasos nos serviços”. O acréscimo da burocracia subjacente à renovação da participação do programa, os erros administrativos e os atrasos no processamento da informação são uma nova forma de dificultar ou mesmo impedir o acesso ao Programa. O programa de rendimento mínimo é, cada vez mais, um programa de dificuldade máxima de acesso.

                                                                           Carlos Farinha Rodrigues

Menor indemnização por despedimento ilegal

Anunciou o governo a intenção de discutir com os parceiros sociais uma redução da indemnização por despedimento sem justa causa, aproximando-a da que é devida no caso de despedimento efectuado com base num vasto conjunto de justificações constantes do Código de Trabalho.

Acontece que (pequeno pormenor?) o despedimento sem justa causa é proíbido por lei, pelo que uma medida como a anunciada, se viesse a ser concretizada, seria assimilada a um prémio oferecido a comportamentos ilegais.

Numa altura em que os desempregados são tratados como descartáveis (53% dos desempregados registados não têm apoio social e cada vez é mais reduzido o valor médio do subsídio de desemprego, já inferior ao salário mínimo), quando a situação de tantas famílias atinge já aspectos dramáticos, não é admissível, sob nenhum pretexto, que possa vir a ser concretizada aquela intenção.