O Orçamento de Estado já não o é. Uma tomada de posição do Grupo Economia e Sociedade.

Esta tomada de posição reflecte a convicção de que não só os governantes e os outros decisores políticos devem empenhar-se na discussão de um documento que traça os rumos e as linhas de concretização das políticas públicas para o próximo ano, como também os cidadãos e as suas organizações não devem passar ao lado dos fundamentos e das implicações dos mesmos. Como se escreve no texto agora divulgado: Se é certo que Governo e outros poderes públicos assumem a maior responsabilidade pela condução do nosso viver em comum e presença no contexto comunitário e mundial, acreditamos que uma população melhor informada e mais motivada para maior intervenção muito pode contribuir para as desejáveis e imperiosas mudanças.
 

Da tomada de posição respigamos esta passagem que fica como convite à leitura e difusão do texto na íntegra:
 

Ao contrário do que seria necessário e expectável, se tivesse sido feita uma avaliação dos efeitos das políticas de austeridade seguidas nos últimos anos, não se vê, neste orçamento, o início da criação de uma sólida base para o desenvolvimento económico sustentável em anos futuros. Continua a faltar uma estratégia de desenvolvimento com objectivos e metas bem definidos e com os seus devidos reflexos no investimento público, na política de salários e de repartição de rendimento, no emprego, no bem-estar e qualidade de vida das pessoas, na erradicação da pobreza, na sustentabilidade ambiental e na coesão territorial e social.

Querido monstro (a propósito do Orçamento de Estado que aí vem)

Estamos a viver um tempo de desesperança. Todos se interrogam: para onde é que isto nos leva? As respostas não se encontram e já se começam a desejar soluções extremas, que poderão pôr em causa o funcionamento democrático da sociedade, embora também se diga que elas serviriam para repor o perdido funcionamento democrático. Somos levados, por isso, a constatar que, na sequência das medidas de política que têm vindo a ser tomadas pelo Governo, desde a chegada da troika, a coesão económica e social entre os portugueses tem vindo a ser corroída de forma inexorável.

 

O Orçamento de Estado (OE) sempre tem constituído um instrumento importante de explicitação das opções de política económica do Governo, enquadrador e orientador das decisões dos outros agentes económicos. O OE era e deveria continuar a ser tomado como um fator de mobilização e de promoção do crescimento e do desenvolvimento.

 

Assistimos, hoje, à completa inversão das expetativas de todos os que de modo direto, ou indireto cruzam as suas decisões com as do Governo. Em lugar de transmitir energia positiva às decisões dos agentes económicos, o OE transformou-se num seu travão, que provoca toda a espécie de derrapagens e não fornece qualquer orientação quanto ao futuro. Não há um quadro previsível de estabilidade de política económica e a atitude mais corrente é a de todos se perguntarem, "o que é que poderá, ainda, vir aí".

 

As razões deste desnorte são conhecidas. Crê-se que a mãe de todos os nossos males é o deficit das contas públicas, ignorando que este é uma consequência do comportamento de muitas forças da economia, que não apenas o do Governo. Para além disso, omite-se, voluntariamente, que se o deficit, numa perspetiva de curto prazo, pode ser condicionado negativamente pelo crescimento das despesas, ele pode e deve, também, ser reduzido, e com maior sustentabilidade, através do aumento das receitas.

 

Com a sua política económica, o Governo surge como um monstro que suga todas as energias da economia e da sociedade. Acontece que essas medidas de política, sendo opção e convicção do Governo são, também, o resultado de orientações de poderes vindos do exterior. Contrariamente ao que se poderia pensar, as opções tomadas não o são a contragosto, são antes a consequência de uma convicção segundo a qual, para dar um futuro ao país, há que começar por destruir o Estado Social e, por essa via, o próprio Estado, com a configuração que adquiriu após o fim da 2ª Guerra Mundial e de que nos orgulhamos.

 

O regime de protetorado a que temos vindo a estar sujeitos em vez de ser repelido, torna-se, pelo contrário, desejado. Não surpreende, assim, que o monstro em vez de ser repelido seja, antes, acarinhado e ouvem-se, até, expressões do tipo “meu querido monstro”.

 

Vale a pena recordar que há pouco mais de uma semana o presidente da Comissão Europeia não teve pejo em afirmar que “haveria caldo entornado em Portugal, caso se verificasse instabilidade e falta de responsabilidade de todos os órgãos de soberania”. Referia-se, com isso, ao comportamento do Tribunal Constitucional. Até onde poderá ir a ameaça?

 

Esquecem-se, no entanto, os que se deliciam com tais afetividades com as forças do protetorado que, não há muitas décadas, atitudes semelhantes foram classificadas de “colaboracionistas” com as forças invasoras, com os resultados que se conhecem. Também hoje começa a tornar-se oportuno afirmar “Resistência precisa-se”.

O Rei, o Roque e o FMI

Reis há muitos, uns melhores, outros piores mas, um dos que capta mais atenções é, pelo entretimento que proporciona, sem dúvida, o Rei do tabuleiro de xadrez. 

A origem do Roque nem sempre é consensual, mas parece que poderá ser encontrada na designação anteriormente atribuída à pedra que hoje é designada por Torre. Também se designa por Rock um determinado movimento de pedras que dá vantagem a quem o pode realizar. 

Em qualquer caso, um jogador que não tem nem Rei, nem tem Roque (Torre), encontra-se em situação de muita debilidade face ao jogo. É por isso que, quando alguém se encontra perdido, não tem orientação ou tem falta de tino, se diz que “não tem Rei, nem Roque”.

Em razão dos comportamentos errantes que tem vindo a assumir nos últimos tempos, poderá esta expressão ser aplicada ao Fundo Monetário Internacional (FMI)?

Procurarei mostrar que sim.

As notícias que nos têm chegado a propósito dos comportamentos do FMI causam em todos a maior perplexidade e preocupação. Tradicionalmente, conhecia-se bem o tipo de intervenções que o FMI realizava nos países que entendiam pedir o seu apoio. A configuração dessa intervenção tem, no entanto, sofrido alteração nos últimos tempos, senão em todos, pelo menos em alguns desses países.

A principal motivação da intervenção do FMI era (e provavelmente ainda é) a de levar os países “apoiados” a resolver os problemas de desequilíbrio das suas contas externas. Esta intervenção tendia a caracterizar-se por um mesmo padrão de receita: a desvalorização da moeda, a desregulamentação da intervenção do Estado na economia e a promoção do setor exportador, em e com prejuízo dos restantes setores da economia.

Estes ingredientes da receita tendiam a reforçar-se mutuamente. Tudo deveria ser feito para promover as exportações, recorrendo-se para isso à desvalorização dos recursos nacionais (trabalho, bens e serviços, matérias primas e produtos intermédios) e à destruição da ação interventora e orientadora do Estado.

Por ex., a desvalorização da moeda tinha como consequência, a diminuição do preço das exportações, o aumento do preço das importações e a desvalorização do preço da força de trabalho (na medida em que, mesmo mantendo-se nominalmente constantes, por via da desvalorização, sofriam uma forte diminuição em termos reais). Crê-se, assim, que com estas medidas de política as exportações se tornam mais competitivas e que o equilíbrio das contas externas do país tenderá a obter-se.

A receita é sempre a mesma, independentemente do grau de desenvolvimento dos países, do seu grau de industrialização, da qualificação da mão-de-obra, dos enquadramentos sociais e culturais, etc. É por aí que, ainda hoje, passam a maioria das intervenções do FMI.

No entanto, a configuração das intervenções acima referidas parece ter começado a alterar-se. Com efeito, ela pressupunha que os países intervencionados possuíam soberania monetária e que podiam, nessas condições, proceder a desvalorizações da moeda.

Os movimentos de integração e, em particular, a integração europeia vieram modificar algumas das peças deste xadrez: para procederem a ajustamentos nas contas externas passaram a restar aos Estados sujeitos à integração as políticas orçamentais e fiscais. Esse ajustamento implica a promoção do crescimento económico, de que as políticas orçamentais e fiscais passaram a ser o único instrumento.

Neste campo de batalha surgem, entretanto, sem fundamentação credível, dois outros objetivos, a redução do deficit das contas públicas e do nível das despesas públicas, para níveis reduzidos. E aí vemos surgir um outro exército pronto a atacar o exercício das soberanias nacionais e que é constituído pela a Comissão Europeia (CE) e pelo Banco Central Europeu.

Acontece que o prosseguimento dos objetivos relativos às contas públicas e às despesas públicas revelaram-se contraditórios com o da promoção do crescimento, condição indispensável para que se possa superar o deficit das contas externas. Para que este acontecesse era necessário afetar-lhe recursos públicos, mas isso é contraditório com o objetivo da redução do deficit e da despesa pública. 

Em consequência, torna-se evidente que as políticas que têm vindo a ser seguidas, não têm qualquer consistência e só servem, como temos vindo a verificar, para aprofundar os bloqueamentos em que cada vez mais se encontram os países designados como “países da crise”, de que Portugal é um bom exemplo.

Entretanto, se as intervenções no terreno mostram que, quer o Governo, quer a “Troica”, agem como se não se apercebessem da contradição acima enunciada, também é verdade que temos vindo a assistir a declarações dos mais altos dirigentes do FMI (por ex. as do o anterior e a nova Diretora-geral do FMI e as do seu economista-chefe) chamando a atenção para que as políticas de austeridade, sem mais, conduzem os países para um beco de empobrecimento sem saída.

Assim parece que no FMI reina um grande desnorte, ou incapacidade de quem manda, para fazer a sua máquina e os seus funcionários seguirem as orientações, ou princípios, enunciados através daquelas declarações (vide o recente relatório elaborado a pedido do Governo português).

Aqui chegados creio que não restam dúvidas de que nas tropas do FMI reina uma grande falta de disciplina que não pode conduzir senão à perda da batalha dos objetivos que o FMI se propõe atingir.

O FMI, já não possui o Rei, já não possui a Torre, nem é capaz de rocar. A curto, médio, ou longo prazo, terá a batalha perdida. Com isso pouco teríamos que nos preocupar, não fosse a devastação económica e social que os seus experimentalismos têm vindo a produzir sobre países de intervenção e, em particular, sobre a sociedade portuguesa.

De fato, o FMI NÃO TEM REI, NEM ROQUE.

Elogios Suspeitos

É boa norma desconfiar dos elogios quando estes manifestamente não têm qualquer aderência à realidade. Há quem seja especialista em fazê-los, nomeadamente quando deles retira vantagem própria. Vem isto a propósito das recentes apreciações feitas acerca da sexta avaliação da troika ao programa de ajustamento negociado pelo estado português com os credores.

Com efeito, em certos meios financeiros, governamentais e outros, consideram-se os resultados já obtidos como muito positivos e louva-se a estratégia definida para os alcançar, mas, ao mesmo tempo, tais apreciações não podem ignorar que os indicadores de desemprego crescem, a recessão económica é incontornável, sucedem-se as falências e encerramento de empresas em alguns sectores mais sensíveis, as previsíveis taxas de crescimento do PIB para os próximos anos são negativas, os impostos sobre os rendimentos atingem patamares-limite, aliás já ultrapassados, sobretudo nos escalões de rendimento intermédio, a pobreza aumenta em incidência e severidade e alastra a sectores sociais diferenciados. Em que critérios repousarão os elogios feitos?

Economia e Sociedade (GES) pronunciou-se sobre a situação socioeconómica do País e a via da austeridade que vem sendo seguida e é agora reafirmada para 2013, em tomada de posição que tornou púbica aquando da apresentação da proposta do Governo do Orçamento de Estado para 2013. Desta tomada de posição respigamos dois parágrafos que assumem no actual contexto uma particular actualidade.

Acerca da ponderação das escolhas de política económica a fazer, diz-se naquela tomada deposição:

(…) se podem ser considerados importantes os compromissos legítimos assumidos com os credores, não menos importantes e vinculativos são os compromissos assumidos com os cidadãos, também eles credores no que diz respeito ao direito à saúde, à educação, às prestações sociais, à justiça, ao emprego, à segurança social e ao desenvolvimento.

Quanto ao rumo a seguir, valoriza-se uma estratégia de desenvolvimento que assente no aproveitamento dos recursos potenciais e aponte objectivos claros de qualidade de vida das pessoas e de equidade e coesão social.

(…) De vários lados vêm surgindo apelos a que o Governo dê a devida importância à elaboração de uma estratégia de crescimento económico que vise a qualidade de vida das pessoas e dos seus territórios e a promoção do bem-estar social (melhor educação, saúde, segurança social), devendo ser tal estratégia a enquadrar a política fiscal e financeira e não o contrário. É exigência de um estado de direito e da democracia.

O Orçamento de Estado e a saúde dos portugueses

Vai ser discutida na Assembleia da República a proposta de OE para 2013 que contém medidas muito gravosas para a grande maioria da população, reforçando a contenção dos gastos públicos e agravando a carga fiscal, com reflexos garantidos no aumento da recessão económica e aprofundamento do desemprego e da pobreza, como aqui o GES ontem denunciou.

O OE 2013, na sua globalidade, não é, pois, amigo da saúde dos portugueses, para dizer o mínimo.

É particularmente preocupante o que pode ser o impacto deste orçamento no tocante às funções básicas do Estado Social, precisamente quando este deveria afirmar-se como garante da coesão social perante uma população crescentemente fragilizada.

Quanto ao sector da saúde ninguém, em boa consciência, pode minimizar a importância de termos alcançado muito bons indicadores de saúde após a criação do SNS e com custos que comparam favoravelmente com a média da OCDE.

Importa, portanto, defendê-lo contra derivas que levam ao seu enfraquecimento e adaptá-lo quando tal se torna necessário.

Decorrido um ano de cortes orçamentais, sem precedentes no SNS, na sequência do memorando assinado com a troika, é com apreensão redobrada que se espera o que pode vir a ser o orçamento para 2013, visto que não é admissível que aumente o encargo de saúde que pesa sobre as familias (as quais já suportam uma parcela dos custos totais em saúde superior à média da OCDE), ou que aumentem as dificuldades de acesso, que a qualidade diminua, ou, ainda, que se enverede pela via do racionamento da prestação de cuidados de saúde.

Alguns sinais têm sido detectados de que estão a diminuir as urgências hospitalares e as consultas nos cuidados primários; as listas de espera para cirurgia estarão a aumentar para a maioria das patologias; nas farmácias as receitas nem sempre são aviadas e os doentes doseiam a intensidade dos tratamentos prescritos pelos médicos.

Com a previsão de cortes adicionais e significativos (146 milhões de euros) de comparticipação nos medicamentos comprados nas farmácias, parece que se ignora a crescente incapacidade financeira das familias, bem como o impacto que a pobreza sempre tem sobre o aumento das doenças.

Também a situação em alguns hospitais é preocupante, verificando-se o recurso de alguns hospitais ao pedido de empréstimo de medicamentos a unidades hospitalares de maior dimensão, por dificuldades decorrentes da Lei dos Compromissos.

A quantidade e a qualidade dos profissionais da saúde corre riscos de redução, com a migração para o sector privado e, recentemente, há noticia da emigração significativa de enfermeiros.

A continuar este estado de coisas, talvez a médio prazo se venha a constatar a degradação dos indicadores de saúde de que hoje tanto nos orgulhamos.

Quem responderá pelos resultados de uma política de cortes violentos como a que se tem verificado?

Sabemos, e sabem-no todos os profissionais da saúde, que o quadro de valores que deve ser respeitado por quem tem a responsabilidade de definir as políticas para o sector da saúde não é compatível com uma visão estreita de gestão dos recursos financeiros e ele afectados.

É importante assegurar, no debate do Orçamento 2013 para a saúde que vai ter lugar na Assembleia da República, que sejam os valores do humanismo os inspiradores daquelas políticas.